Apelação Cível 5036653-35.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO VEDOLIM TEIXEIRA

Representa: Autor

PEDRO PAROLIN TEIXEIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(30)

PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI - ME

Terceiro

PONTO DA PORCELANA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

10/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2024, 17:27

Comunicado o acórdão em:

02/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2024, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

31/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2023, 13:27

Autos devolvidos

22/09/2023, 00:00

Expedição de

22/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(31)

Comunicação eletrônica enviada:

10/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2024, 17:27

Documentos

Acórdão

•02/04/2024, 13:23

Despacho

•22/09/2023, 12:21

Comunicado o acórdão em:

02/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2024, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

31/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2023, 13:27

Autos devolvidos

22/09/2023, 00:00

Expedição de

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 07:31

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/05/2023, 00:00

Expedição de

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2023, 17:53

Expedição de

19/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/05/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/04/2023, 00:00

Despacho

•28/05/2023, 00:19

Despacho

•18/05/2023, 17:16

Outros Documentos

•02/02/2023, 02:04

Outros Documentos

•02/02/2023, 02:04

Outros Documentos

•04/11/2022, 08:12

Outros Documentos

•28/10/2022, 13:53

Outros Documentos

•25/07/2022, 16:19

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•12/05/2022, 17:57

Outros Documentos

•12/05/2022, 17:27

Todos os documentos(19)

Acórdão

•02/04/2024, 13:23

Despacho

•22/09/2023, 12:21

Despacho

•28/05/2023, 00:19

Despacho

•18/05/2023, 17:16

Outros Documentos

•02/02/2023, 02:04

Outros Documentos

•02/02/2023, 02:04

Outros Documentos

•04/11/2022, 08:12

Outros Documentos

•28/10/2022, 13:53

Outros Documentos

•25/07/2022, 16:19

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•20/05/2022, 16:14

Outros Documentos

•12/05/2022, 17:57

Outros Documentos

•12/05/2022, 17:27

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