Recurso Especial 5035882-73.2008.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Autor

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144·Representa: Autor

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

Representa: Autor

JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO MARCIO VIEIRA

Terceiro

RECOVI REPRESENTACOES E COMERCIO VIEIRA LTDA - EPP

Terceiro

ANTONIO MARCIO VIEIRA

CPF

Reu

RECOVI REPRESENTACOES E COMERCIO VIEIRA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Autor

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144·Representa: Autor

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

Representa: Autor

JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

Representa: Réu

WAGNER OLIVEIRA GARCIA

Representa: Réu

DANIEL SALIMENA DE CARVALHO

OAB/MG 83930·Representa: Réu

LEIZE DE FATIMA ROCHA CARVALHO

Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2024, 18:40

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2024, 00:59

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/05/2024, 18:40

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Procuração

•14/05/2024, 10:48

Despacho

•13/05/2024, 10:26

13/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2024, 00:59

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 00:00

Expedição de

04/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

28/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/02/2024, 00:00