Execução Fiscal 0015766-07.2014.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RMX CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 16:42

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

09/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de RMX CONSTRUTORA EIRELI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/08/2023, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:19

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 17:56

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 09:28

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/05/2023, 09:23

Distribuído por dependência

22/05/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL; EXECUTADO: RMX ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - EPP Intimação. Prazo de 0030 dia(s). Fica a parte exequente intimada para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. AVERBADO Adv - CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, ROBERTO DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•08/08/2023, 16:45

Sentença

•12/07/2023, 17:56