Execução Fiscal 0002360-50.2013.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

JORDANIO DO ROSARIO DA CRUZ PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO SERGIO BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/MG 75686·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 19:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2023, 11:18

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 18:00

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 12:31

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/05/2023, 12:24

Distribuído por dependência

22/05/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 EXEQÜENTE: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE; EXECUTADO: JORDANIO DO ROSARIO DA CRUZ PEREIRA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Intimo o exequente para requerer o que de direito. Prazo de 15 dias. AVERBADO Adv - JULIO SERGIO BARBOSA FIGUEIREDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2023, 11:18

Sentença

•12/07/2023, 18:00