Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026806-05.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2020

Valor da Causa

R$ 66.524,64

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

PEDRO PEDRINI DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

PEDRO PEDRINI DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

ROMEU ZEMA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PAULO CELSO ERNANI MADEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/12/2025, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:15

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:48

Conclusos para despacho

14/10/2025, 06:03

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO CELSO ERNANI MADEIRA DA SILVA - CPF: 000.868.087-61 (PERITO(A))

01/09/2025, 18:47

Todas as movimentações(153)

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Planilha de Cálculo

•11/11/2025, 15:15

Despacho

•16/10/2025, 15:48

23/12/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/12/2025, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:15

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:48

Conclusos para despacho

14/10/2025, 06:03

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário PAULO CELSO ERNANI MADEIRA DA SILVA - CPF: 000.868.087-61 (PERITO(A))

01/09/2025, 18:47

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:20

Conclusos para despacho

16/06/2025, 01:38

Decorrido prazo de PAULO CELSO ERNANI MADEIRA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2025, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:33

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2025, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de estudo técnico

09/08/2024, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 08:56

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2024, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:54

Conclusos para despacho

08/01/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:32

Conclusos para despacho

23/11/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:05

Conclusos para despacho

13/11/2023, 05:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/10/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 19:38

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:14

Recebidos os autos

06/10/2023, 02:14

Conclusos para despacho

06/10/2023, 02:14

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA; Autor(es)(a)s - PEDRO PEDRINI DE ALMEIDA; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Benevides em 26/04/2023 Adv - ANA LUIZA BORATTO MAZZONI PAIVA, FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/04/2023, 16:45

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

22/02/2023, 21:02

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2023, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:21

Conclusos para despacho

17/01/2023, 03:08

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

21/11/2022, 22:13

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 15:27

Julgado procedente o pedido

17/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 07:33

Conclusos para despacho

05/07/2022, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2022, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

14/04/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

25/02/2022, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de PAULO CELSO ERNANI MADEIRA DA SILVA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 03:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

05/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

05/02/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 01:14

Conclusos para despacho

25/01/2022, 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:53

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

17/01/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 06:28

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

30/12/2021, 09:42

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/12/2021, 09:15

Juntada de Petição de impugnação

07/12/2021, 12:03

Juntada de Petição de impugnação

06/12/2021, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

30/11/2021, 07:51

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 04:23

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 22:41

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

24/11/2021, 21:55

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

24/11/2021, 20:26

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2021, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2021, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2021, 11:10

Nomeado perito

28/10/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 14:03

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:48

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria JUIZ DE FORA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 18:57

Conclusos para despacho

25/05/2021, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2021, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 18:09

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2021, 04:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 04:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 04:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PEDRINI DE ALMEIDA - CPF: 140.107.337-99 (AUTOR).

03/03/2021, 17:06

Conclusos para despacho

25/02/2021, 07:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 21:48

Conclusos para despacho

09/12/2020, 00:09

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 05:15

Expedição de Certidão de Triagem.

05/12/2020, 05:15

Distribuído por sorteio

05/12/2020, 00:05

Despacho

•29/07/2025, 18:20

Despacho

•09/01/2025, 17:37

Despacho

•17/07/2024, 08:56

Despacho

•02/02/2024, 15:54

Despacho

•23/11/2023, 16:32

Despacho

•14/11/2023, 12:05

Despacho

•11/10/2023, 19:38

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 02:14

Despacho

•17/02/2023, 16:38

Intimação

•17/10/2022, 15:27

Intimação

•17/10/2022, 15:27

Sentença

•17/10/2022, 14:41

Despacho

•12/07/2022, 07:33

Todos os documentos(23)

Planilha de Cálculo

•11/11/2025, 15:15

Despacho

•16/10/2025, 15:48

Despacho

•29/07/2025, 18:20

Despacho

•09/01/2025, 17:37

Despacho

•17/07/2024, 08:56

Despacho

•02/02/2024, 15:54

Despacho

•23/11/2023, 16:32

Despacho

•14/11/2023, 12:05

Despacho

•11/10/2023, 19:38

Documentos 2ª instância

•06/10/2023, 02:14

Despacho

•17/02/2023, 16:38

Intimação

•17/10/2022, 15:27

Intimação

•17/10/2022, 15:27

Sentença

•17/10/2022, 14:41

Despacho

•12/07/2022, 07:33

Despacho

•27/01/2022, 01:14

Despacho

•24/11/2021, 22:41

Despacho

•28/10/2021, 14:03

Despacho

•27/05/2021, 18:57

Citação

•04/03/2021, 04:47

Intimação

•04/03/2021, 04:47

Decisão

•03/03/2021, 17:06

Despacho

•11/12/2020, 21:48