Embargos à Execução Fiscal 5018758-37.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 397.649,08

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR CHEFE DA 1 PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 19:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/01/2025, 08:44

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 21:20

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 07:57

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:53

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

25/10/2024, 02:02

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 19:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/10/2024, 15:45

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

14/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/01/2025, 08:44

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 21:20

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 07:57

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:53

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

25/10/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 02:02

Recebidos os autos

25/10/2024, 02:02

Recebidos os autos

25/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 08:07

Recebidos os autos

29/11/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/04/2022, 01:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/04/2022, 01:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2022, 20:24

Juntada de Petição de apelação

26/01/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 08:30

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/11/2021, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 01:05

Embargos de Declaração Acolhidos

15/09/2021, 13:53

Conclusos para decisão

09/09/2021, 23:23

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2021, 19:59

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/07/2021, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 11:18

Julgado procedente em parte do pedido

01/07/2021, 15:54

Apensado ao processo 0972147-31.2016.8.13.0024

07/06/2021, 16:22

Conclusos para julgamento

27/01/2021, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 21:37

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 08:05

Juntada de Petição de alegações finais

20/01/2021, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 15:15

Conclusos para despacho

19/11/2020, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2020, 09:19

Juntada de Petição de astrazeneca.pdf

14/11/2020, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2020, 13:13

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 03:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 12:26

Conclusos para despacho

28/08/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição

28/08/2020, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 00:45

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição

15/07/2020, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2020, 17:55

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de -

01/06/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

28/05/2020, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/04/2020, 19:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de certidão

31/03/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 11:55

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 01:25

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 01:15

Conclusos para despacho

04/11/2019, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 22:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

24/10/2019, 10:04

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 01:12

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2019, 13:15

Juntada de Certidão

08/10/2019, 13:13

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/09/2019, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 11:03

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 00:34

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

31/07/2019, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2019, 12:31

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 15:49

Conclusos para despacho

12/07/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 11:18

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/07/2019, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2019, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 13:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/05/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:53

Conclusos para despacho

03/05/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 19:18

Juntada de Petição de AREJF - Ciência

12/03/2019, 08:55

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 01:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2019, 17:09

Juntada de Outros documentos

08/03/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 17:05

Juntada de Petição de ARECONT - Ciência

07/02/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2019, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 17:35

Juntada de Petição de PA - Ciência

27/08/2018, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2018, 13:41

Juntada de Petição de Modelo de edição

14/08/2018, 07:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2018, 12:42

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2018, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 15:38

Conclusos para despacho

16/04/2018, 12:16

Juntada de certidão

16/04/2018, 12:15

Juntada de Petição de certidão

16/04/2018, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2018, 10:36

Juntada de Petição de petição

19/01/2018, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2018, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2017, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 13:15

Conclusos para despacho

30/11/2017, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2017, 12:39

Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. em 10/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 01:11

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 20:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2017, 12:27

Expedição de Certidão.

13/10/2017, 12:26

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2017, 11:02

Juntada de certidão

13/07/2017, 11:00

Juntada de Petição de certidão

13/07/2017, 11:00

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais em 05/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 11:50

Expedição de Mandado.

09/05/2017, 11:13

Juntada de certidão

09/05/2017, 11:09

Juntada de Petição de certidão

09/05/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2017, 10:40

Conclusos para despacho

20/04/2017, 09:24

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 13:16

Conclusos para despacho

19/04/2017, 12:58

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 17:27

Conclusos para despacho

22/03/2017, 16:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/02/2017, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 14:01

Conclusos para despacho

15/02/2017, 13:47

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 13:47

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 13:34

Distribuído por dependência

15/02/2017, 12:16

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

Intimação

•23/11/2021, 01:05

Sentença

•15/09/2021, 13:53

Intimação

•08/07/2021, 11:18

Intimação

•08/07/2021, 11:18

Sentença

•01/07/2021, 15:54

Despacho

•02/12/2020, 15:15

Despacho

•02/09/2020, 12:26

Despacho

•31/03/2020, 15:41

Despacho

•12/07/2019, 15:49

Despacho

•10/05/2019, 14:53

Todos os documentos(21)

Despacho

•25/10/2024, 15:45

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•25/10/2024, 02:02

Intimação

•23/11/2021, 01:05

Sentença

•15/09/2021, 13:53

Intimação

•08/07/2021, 11:18

Intimação

•08/07/2021, 11:18

Sentença

•01/07/2021, 15:54

Despacho

•02/12/2020, 15:15

Despacho

•02/09/2020, 12:26

Despacho

•31/03/2020, 15:41

Despacho

•12/07/2019, 15:49

Despacho

•10/05/2019, 14:53

Despacho

•16/04/2018, 15:38

Despacho

•30/11/2017, 13:15

Despacho

•20/04/2017, 10:40

Despacho

•19/04/2017, 13:16

Despacho

•22/03/2017, 17:27

Despacho

•15/02/2017, 14:01