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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Régia Ferreira de Lima
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