Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001218-77.2023.8.13.0080 - TJMG | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Bom Sucesso JE · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

SUZIMAR ALVES

CPF

Reu

ADRIENE DE NAZARE PAIVA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSILENE DE CARVALHO BALBINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOANE KAITE BATISTA

OAB/MG 190027·CPF·Representa: Réu

LUCAS MARCOS RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

EDER FABIO COSTA

OAB/MG 65528·CPF·Representa: Réu

SUELEN CASTANHEIRA CAVALCANTE

CPF·Representa: Réu

AMANDA COSTA DOS REIS ROSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

SUZIMAR ALVES

CPF

Reu

ADRIENE DE NAZARE PAIVA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSILENE DE CARVALHO BALBINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ CARLOS DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:13

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de Ministério Público de Minas Gerais em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:29

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 16:45

Outras Decisões

20/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de parecer

11/02/2026, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2026 16:20, Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso.

05/02/2026, 13:02

Juntada de Mandado

04/02/2026, 07:06

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 22:24

Todas as movimentações(105)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:13

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/05/2026, 15:51

Decorrido prazo de Ministério Público de Minas Gerais em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:13

Decisão

•20/03/2026, 18:31

24/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:29

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 16:45

Outras Decisões

20/03/2026, 18:31

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:54

Juntada de Petição de parecer

11/02/2026, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2026 16:20, Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso.

05/02/2026, 13:02

Juntada de Mandado

04/02/2026, 07:06

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 22:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário ROSILENE DE CARVALHO BALBINO - CPF: 041.722.036-71 (VÍTIMA)

09/01/2026, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIZ CARLOS DE FREITAS - CPF: 376.872.556-15 (VÍTIMA)

09/01/2026, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ CARLOS DE FREITAS - CPF: 376.872.556-15 (VÍTIMA)

08/01/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:15

Juntada de Mandado

07/01/2026, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário ADRIENE DE NAZARE PAIVA ALVES - CPF: 810.489.716-00 (VÍTIMA)

07/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/12/2025, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2025, 12:21

Decorrido prazo de AMANDA COSTA DOS REIS ROSA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ALAN GABRIEL NARDINI em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SUZIMAR ALVES - CPF: 872.912.406-97 (INVESTIGADO(A))

15/12/2025, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ CARLOS DE FREITAS - CPF: 376.872.556-15 (VÍTIMA)

15/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 10:46

Juntada de Mandado

09/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 11:07

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE - CPF: 046.373.656-78 (INVESTIGADO(A))

05/12/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2026 16:20, Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso.

04/12/2025, 12:28

Outras Decisões

04/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de SUZIMAR ALVES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de ciência

15/07/2025, 15:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE FREITAS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão de Triagem.

11/07/2025, 17:14

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/07/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 16:02

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 13:49

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:13

Decorrido prazo de SUZIMAR ALVES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 09:49

Decorrido prazo de AMANDA COSTA DOS REIS ROSA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:46

Decorrido prazo de AMANDA COSTA DOS REIS ROSA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 20:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:55

Decorrido prazo de SUZIMAR ALVES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:10

Decorrido prazo de ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/05/2024, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:03

Decorrido prazo de SUZIMAR ALVES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de SUZIMAR ALVES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário SUZIMAR ALVES - CPF: 872.912.406-97 (RÉU/RÉ)

13/03/2024, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário SUZIMAR ALVES - CPF: 872.912.406-97 (RÉU/RÉ)

13/03/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE - CPF: 046.373.656-78 (RÉU/RÉ)

27/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:02

Apensado ao processo 5000535-52.2023.8.13.0080

31/01/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:35

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:34

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/12/2023, 14:21

Extinta a punibilidade de ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE - CPF: 046.373.656-78 (INVESTIGADO(A)) por decadência ou perempção

06/12/2023, 14:10

Recebida a denúncia contra ERIC CASTANHEIRA CAVALCANTE - CPF: 046.373.656-78 (INVESTIGADO(A))

06/12/2023, 14:10

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:48

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

04/12/2023, 13:48

Distribuído por dependência

30/11/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 INDICIADO: E.C.C., S.A. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 26/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/02/2026, 13:02

Decisão

•04/12/2025, 09:27

Despacho

•07/07/2025, 10:37

Despacho

•17/02/2025, 13:49

Despacho

•28/11/2024, 16:22

Despacho

•24/10/2024, 15:36

Despacho

•16/07/2024, 16:56

Intimação

•18/03/2024, 16:39

Despacho

•29/01/2024, 13:35

Decisão

•06/12/2023, 14:10