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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim

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1° Grau · TJMG · Crimes Ambientais · Juizado Especial Crime da Comarca de Manhumirim JE · TJMG · Crimes Ambientais · 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da comarca de Manhumirim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de GENARO PINHEIRO BRAZ - CPF: 031.449.047-75 (RÉU/RÉ) por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado