—

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 78.533,71

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANTONIO SIZENANDO BAETA SANTIAGO

CPF

Autor

JOSE CAMPOS DINIZ

CPF

Autor

PBH

Terceiro

—

Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(8)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS DINIZ em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS DINIZ em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS DINIZ em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(42)