Embargos de Divergência em Recurso Especial 1229439-44.2004.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JANIO LIMA BORGES

CPF

TERCEIRO

GILBERTO DO COUTO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADMAR GONZAGA NETO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO HAMILTON DA LUZ BUSCH

CPF·Representa: Autor

MARCELLO DIAS DE PAULA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/09/2022, 21:16

Transitado em Julgado em 21/09/2022

26/09/2022, 21:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 762436/2022

02/09/2022, 18:56

Protocolizada Petição 762436/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2022

02/09/2022, 18:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2022

29/08/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/08/2022, 19:50

Homologação de Transação

26/08/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2022

26/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

27/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 549804/2022

27/06/2022, 14:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/06/2022, 14:13

Protocolizada Petição 549804/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/06/2022

27/06/2022, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2022

24/06/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2022

23/06/2022, 16:30

Todas as movimentações(248)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/09/2022, 21:16

Transitado em Julgado em 21/09/2022

26/09/2022, 21:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 762436/2022

02/09/2022, 18:56

Protocolizada Petição 762436/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2022

02/09/2022, 18:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2022

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2022, 15:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/06/2022, 16:30

29/08/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/08/2022, 19:50

Homologação de Transação

26/08/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2022

26/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

27/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 549804/2022

27/06/2022, 14:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/06/2022, 14:13

Protocolizada Petição 549804/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/06/2022

27/06/2022, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2022

24/06/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2022

23/06/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 526555/2022

20/06/2022, 17:21

Protocolizada Petição 526555/2022 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 20/06/2022

20/06/2022, 17:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

11/03/2021, 09:28

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO

11/03/2021, 09:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/03/2021, 16:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)

29/10/2020, 17:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 865593/2020

29/10/2020, 17:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/10/2020, 17:05

Protocolizada Petição 865593/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/10/2020

29/10/2020, 17:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2020 Petição Nº 484121/2018 - AgInt

24/09/2020, 05:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000184-2020-AJC-1S)

23/09/2020, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/09/2020, 19:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0484121 - AgInt nos EREsp 1539929 - Publicação prevista para 24/09/2020

23/09/2020, 13:50

Deferido o pedido de GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNES

23/09/2020, 13:50

Deferido o pedido de GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNES

23/09/2020, 13:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

23/09/2020, 13:40

Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 484121/2018 - AgInt nos EREsp 1539929

16/09/2020, 13:36

Juntada de Ofício de Intimação nº I000102-2020-AJC-1S (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

15/09/2020, 12:07

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/09/2020

15/09/2020, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

14/09/2020, 20:04

Incluído em pauta para 23/09/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 484121/2018 - AgInt nos EREsp 1539929/MG

14/09/2020, 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD

22/11/2018, 10:47

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO

22/11/2018, 10:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/11/2018, 08:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

21/11/2018, 18:13

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

21/11/2018, 14:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

20/11/2018, 17:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2018 para impugnação ao Agravo Interno de fls. 1397/1401 e dos interessados em 25/09/2018.

29/10/2018, 14:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 496178/2018

04/09/2018, 12:56

Ato ordinatório praticado (Petição 496178/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

04/09/2018, 12:51

Protocolizada Petição 496178/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2018

04/09/2018, 12:40

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 31/08/2018 Petição Nº 484121/2018 -

31/08/2018, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

30/08/2018, 19:18

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 484121/2018. Publicação prevista para 31/08/2018)

30/08/2018, 15:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 484121/2018

30/08/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado (Petição 484121/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

30/08/2018, 13:28

Protocolizada Petição 484121/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/08/2018

30/08/2018, 13:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 430903/2018

13/08/2018, 15:56

Ato ordinatório praticado (Petição 430903/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

13/08/2018, 15:36

Protocolizada Petição 430903/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2018

13/08/2018, 15:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2018 Petição Nº 310643/2018 - EDv

09/08/2018, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/08/2018, 19:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

07/08/2018, 19:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/06/2018, 13:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/06/2018, 11:00

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1539929)

15/06/2018, 17:07

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

08/06/2018, 12:28

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 310643/2018

08/06/2018, 12:25

Ato ordinatório praticado (Petição 310643/2018 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

06/06/2018, 07:08

Protocolizada Petição 310643/2018 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 05/06/2018

05/06/2018, 19:02

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 275561/2018 (Juntada Automática)

21/05/2018, 14:07

Protocolizada Petição 275561/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2018

21/05/2018, 14:07

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 275006/2018 (Juntada Automática)

21/05/2018, 11:04

Protocolizada Petição 275006/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2018

21/05/2018, 11:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2018 Petição Nº 20690/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no

14/05/2018, 05:26

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2018 Petição Nº 20826/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no

14/05/2018, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/05/2018, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

11/05/2018, 18:45

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 20690/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG - Prevista para 14/05/2018

11/05/2018, 10:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 20826/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG - Prevista para 14/05/2018

11/05/2018, 10:41

Embargos de Declaração de GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº20826/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

08/05/2018, 17:25

Embargos de Declaração de JANIO LIMA BORGES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº20690/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

08/05/2018, 17:25

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

08/05/2018, 14:50

Juntada de Ofício nº 001979/2018-CD2T

26/04/2018, 18:17

Expedição de Ofício nº 001979/2018-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

26/04/2018, 18:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2018

26/04/2018, 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2018

26/04/2018, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/04/2018, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

25/04/2018, 19:03

Incluído em pauta para 08/05/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 20690/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

25/04/2018, 17:36

Incluído em pauta para 08/05/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 20826/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

25/04/2018, 17:36

Retirado de pauta Petição Nº20826/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

15/03/2018, 15:50

Retirado de pauta Petição Nº20690/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

15/03/2018, 15:38

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

14/03/2018, 18:04

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 124973/2018

14/03/2018, 18:03

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

14/03/2018, 18:02

Ato ordinatório praticado (Petição 124973/2018 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

14/03/2018, 16:53

Protocolizada Petição 124973/2018 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 14/03/2018

14/03/2018, 16:53

Juntada de Ofício nº 000807/2018-CD2T

06/03/2018, 17:47

Expedição de Ofício nº 000807/2018-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

06/03/2018, 17:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2018

06/03/2018, 05:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2018

06/03/2018, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

05/03/2018, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

05/03/2018, 19:37

Incluído em pauta para 15/03/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 20690/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

05/03/2018, 17:39

Incluído em pauta para 15/03/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 20826/2017 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

05/03/2018, 17:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

14/09/2017, 12:28

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 469476/2017

14/09/2017, 12:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

14/09/2017, 12:22

Ato ordinatório praticado (Petição 469476/2017 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

14/09/2017, 11:01

Protocolizada Petição 469476/2017 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/09/2017

14/09/2017, 10:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

10/03/2017, 17:49

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 60450/2017

20/02/2017, 08:34

Ato ordinatório praticado (Petição 60450/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

17/02/2017, 17:48

Protocolizada Petição 60450/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/02/2017

17/02/2017, 17:48

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/02/2017

09/02/2017, 05:21

Republicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/02/2017

09/02/2017, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

08/02/2017, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

08/02/2017, 19:34

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 20826/2017. Publicação prevista para 09/02/2017)

07/02/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 20690/2017. Publicação prevista para 09/02/2017)

07/02/2017, 14:31

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 20690/2017

06/02/2017, 15:14

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 20826/2017

06/02/2017, 15:06

Ato ordinatório praticado (Petição 20826/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

01/02/2017, 18:48

Protocolizada Petição 20826/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/02/2017

01/02/2017, 17:53

Ato ordinatório praticado (Petição 20690/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

01/02/2017, 17:45

Protocolizada Petição 20690/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/02/2017

01/02/2017, 17:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646043/2016

20/12/2016, 14:10

Ato ordinatório praticado (Petição 646043/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

19/12/2016, 17:04

Protocolizada Petição 646043/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2016

19/12/2016, 17:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/12/2016 Petição Nº 374531/2016 - EDcl no AgRg no

15/12/2016, 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/12/2016 Petição Nº 374533/2016 - EDcl no AgRg no

15/12/2016, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/12/2016, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/12/2016, 19:49

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 374531/2016 - EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG - Prevista para 15/12/2016

14/12/2016, 15:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 374533/2016 - EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG - Prevista para 15/12/2016

14/12/2016, 15:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

06/12/2016, 17:00

Embargos de Declaração de JANIO LIMA BORGES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº374531/2016 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

06/12/2016, 10:05

Embargos de Declaração de GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº374533/2016 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

06/12/2016, 10:05

Juntada de Ofício nº 010539/2016-CD2T

29/11/2016, 09:46

Expedição de Ofício nº 010539/2016-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do MPE-MG

29/11/2016, 09:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/11/2016

25/11/2016, 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/11/2016

25/11/2016, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/11/2016, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/11/2016, 18:58

Incluído em pauta para 06/12/2016 09:30:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 374531/2016 - EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

24/11/2016, 17:33

Incluído em pauta para 06/12/2016 09:30:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 374533/2016 - EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

24/11/2016, 17:33

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

16/11/2016, 14:55

Retirado de pauta Petição Nº374533/2016 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

10/11/2016, 15:51

Retirado de pauta Petição Nº374531/2016 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1539929

10/11/2016, 15:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

10/11/2016, 15:21

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

09/11/2016, 16:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 566623/2016

09/11/2016, 16:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

09/11/2016, 16:03

Ato ordinatório praticado (Petição 566623/2016 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

09/11/2016, 12:34

Protocolizada Petição 566623/2016 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 09/11/2016

09/11/2016, 12:20

Juntada de Ofício nº 009572/2016-CD2T

04/11/2016, 19:42

Expedição de Ofício nº 009572/2016-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do

04/11/2016, 19:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2016

28/10/2016, 05:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2016

28/10/2016, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/10/2016, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/10/2016, 19:23

Incluído em pauta para 10/11/2016 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 374531/2016 - EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

27/10/2016, 17:26

Incluído em pauta para 10/11/2016 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 374533/2016 - EDcl no AgRg no REsp 1539929/MG

27/10/2016, 17:26

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) sem manifestação

14/09/2016, 15:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 426423/2016

01/09/2016, 14:07

Ato ordinatório praticado (Petição 426423/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

31/08/2016, 18:54

Protocolizada Petição 426423/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2016

31/08/2016, 18:46

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/08/2016

18/08/2016, 05:19

Republicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/08/2016

18/08/2016, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

17/08/2016, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

17/08/2016, 19:13

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 374533/2016. Publicação prevista para 18/08/2016)

16/08/2016, 16:25

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 374531/2016. Publicação prevista para 18/08/2016)

16/08/2016, 16:24

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 374533/2016

12/08/2016, 11:57

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 374531/2016

12/08/2016, 11:57

Ato ordinatório praticado (Petição 374531/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

09/08/2016, 16:51

Ato ordinatório praticado (Petição 374533/2016 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

09/08/2016, 16:51

Protocolizada Petição 374533/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/08/2016

09/08/2016, 16:38

Protocolizada Petição 374531/2016 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/08/2016

09/08/2016, 16:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/08/2016 Petição Nº 402703/2015 - AgRg

02/08/2016, 05:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/08/2016 Petição Nº 403788/2015 - AgRg

02/08/2016, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/08/2016, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

01/08/2016, 19:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 402703/2015 - AgRg no REsp 1539929/MG - Prevista para 02/08/2016

01/08/2016, 14:43

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 403788/2015 - AgRg no REsp 1539929/MG - Prevista para 02/08/2016

01/08/2016, 14:43

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

01/08/2016, 11:36

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

23/06/2016, 13:38

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 005324/2016-CD2T

17/06/2016, 07:34

Conhecido o recurso de GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNES e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 402703/2015 - AgRg no REsp 1539929

16/06/2016, 16:55

Conhecido o recurso de JANIO LIMA BORGES e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 403788/2015 - AgRg no REsp 1539929

16/06/2016, 16:55

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

16/06/2016, 15:16

Juntada de Ofício nº 005324/2016-CD2T

09/06/2016, 09:13

Expedição de Ofício nº 005324/2016-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

09/06/2016, 09:13

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/06/2016

08/06/2016, 05:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/06/2016

08/06/2016, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

07/06/2016, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

07/06/2016, 19:00

Incluído em pauta para 16/06/2016 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 403788/2015 - AgRg no REsp 1539929/MG

07/06/2016, 17:48

Incluído em pauta para 16/06/2016 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 402703/2015 - AgRg no REsp 1539929/MG

07/06/2016, 17:48

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

01/02/2016, 14:51

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 018446/2015-CD2T

07/01/2016, 16:19

Retirado de pauta Petição Nº 403788/2015 - AgRg no REsp 1539929

17/12/2015, 15:42

Retirado de pauta Petição Nº 402703/2015 - AgRg no REsp 1539929

17/12/2015, 15:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

17/12/2015, 14:31

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

15/12/2015, 09:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 564393/2015

15/12/2015, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

15/12/2015, 08:15

Ato ordinatório praticado (Petição 564393/2015 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

14/12/2015, 18:05

Protocolizada Petição 564393/2015 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 14/12/2015

14/12/2015, 18:03

Juntada de Ofício nº 018446/2015-CD2T

14/12/2015, 16:06

Expedição de Ofício nº 018446/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

14/12/2015, 16:05

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/12/2015

14/12/2015, 05:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/12/2015

14/12/2015, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/12/2015, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/12/2015, 19:32

Incluído em pauta para 17/12/2015 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 402703/2015 - AgRg no REsp 1539929/MG

11/12/2015, 17:09

Incluído em pauta para 17/12/2015 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 403788/2015 - AgRg no REsp 1539929/MG

11/12/2015, 17:09

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

03/11/2015, 15:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 484666/2015

03/11/2015, 14:56

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

03/11/2015, 10:29

Ato ordinatório praticado (Petição 484666/2015 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

03/11/2015, 07:10

Protocolizada Petição 484666/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/10/2015

30/10/2015, 17:05

Juntada de Certidão : - Certifico que foi devolvido e arquivado nesta Coordenadoria o “AR” referente ao Ofício 13238/2015-CD2T.

05/10/2015, 10:14

Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos da certidão lavrada em 29 / 09 / 2015 pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça e arquivada nesta Coordenadoria, a diligência destinada ao recolhimento do Mandado de Intimação nº 2299/2015 -2°T, encaminhado ao Ministério Público Federal para ciência da decisão/despacho publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 16 de setembro de 2015, restou infrutífera.

30/09/2015, 11:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

28/09/2015, 12:53

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 411575/2015

28/09/2015, 12:49

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

25/09/2015, 13:24

Ato ordinatório praticado (Petição 411575/2015 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

24/09/2015, 18:09

Protocolizada Petição 411575/2015 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 24/09/2015

24/09/2015, 18:03

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

23/09/2015, 20:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 402703/2015

23/09/2015, 16:49

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 403788/2015

23/09/2015, 16:49

Ato ordinatório praticado (Petição 403788/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

21/09/2015, 18:49

Protocolizada Petição 403788/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/09/2015

21/09/2015, 18:39

Ato ordinatório praticado (Petição 402703/2015 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

21/09/2015, 17:05

Protocolizada Petição 402703/2015 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 21/09/2015

21/09/2015, 16:28

Juntada de Ofício nº 013238/2015-CD2T

17/09/2015, 12:08

Expedição de Ofício nº 013238/2015-CD2T ao (à)Procurador(a)-Geral de Justiça Procurador(a) - Geral de Justiça do MPE- MG

17/09/2015, 12:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2015

16/09/2015, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/09/2015, 19:32

Negado seguimento a Recurso de JANIO LIMA BORGES e GILBERTO WAGNER MARTINS PEREIRA ANTUNES (Publicação prevista para 16/09/2015)

11/09/2015, 15:57

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

02/09/2015, 17:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

12/08/2015, 16:50

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 321994/2015

12/08/2015, 15:37

Ato ordinatório praticado (Petição 321994/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

12/08/2015, 13:04

Protocolizada Petição 321994/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/08/2015

12/08/2015, 12:27

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/08/2015, 17:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

03/08/2015, 08:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

30/06/2015, 14:35

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

30/06/2015, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/06/2015, 08:25

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/09/2020, 13:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/11/2018, 14:42

DECISÃO TERMINATIVA

•09/08/2018, 05:31

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/05/2018, 12:32

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/05/2018, 12:32

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2018, 05:26

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2018, 05:26

Certidão de Publicação de Acórdão

•15/12/2016, 10:19

Certidão de Publicação de Acórdão

•15/12/2016, 10:19

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2016, 05:02

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2016, 05:02

Certidão de Publicação de Acórdão

•02/08/2016, 11:27

Certidão de Publicação de Acórdão

•02/08/2016, 11:27

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2022, 15:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/06/2022, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/09/2020, 13:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/11/2018, 14:42

DECISÃO TERMINATIVA

•09/08/2018, 05:31

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/05/2018, 12:32

Certidão de Publicação de Acórdão

•14/05/2018, 12:32

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2018, 05:26

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2018, 05:26

Certidão de Publicação de Acórdão

•15/12/2016, 10:19

Certidão de Publicação de Acórdão

•15/12/2016, 10:19

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2016, 05:02

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2016, 05:02

Certidão de Publicação de Acórdão

•02/08/2016, 11:27

Certidão de Publicação de Acórdão

•02/08/2016, 11:27

EMENTA / ACORDÃO

•02/08/2016, 05:00

EMENTA / ACORDÃO

•02/08/2016, 05:00

Ofício

•17/09/2015, 12:08

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2015, 05:24

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/08/2015, 17:31