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Ação Civil PúblicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

Partes do Processo

ANDECC ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ANDECC ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

ROMEU ZEMA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2025, 17:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/04/2025, 08:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2024, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 18:10

Todas as movimentações(30)

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•31/07/2024, 18:10

Decisão

•30/07/2024, 17:03

11/11/2025, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/11/2025, 17:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/04/2025, 08:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALMEIDA OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2024, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2024, 18:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0005

30/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:13

Decorrido prazo de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:11

Conclusos para despacho

09/05/2024, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2024, 17:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/08/2023, 15:39

Outras Decisões

19/07/2023, 21:14

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:13

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/06/2023, 14:58

Distribuído por dependência

16/06/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 AUTOR: ASSOCIAÇAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - MARCONI MIRANDA VIEIRA, LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES, AUGUSTO FARIA DE MORAIS, VALERIO FORTES MESQUITA, LEIDIANE DE ALMEIDA TEIXEIRA, SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES, GUSTAVO CARNEIRO MENDES, RODRIGO HASSEN DOS SANTOS, AMANDA TORQUATO DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Despacho

•24/05/2024, 13:11

Decisão

•19/07/2023, 21:14