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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
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