Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163685-57.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 163.984,82

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/04/2026, 07:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 07:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 20/02/2026 23:59.

20/02/2026, 21:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/02/2026.

09/02/2026, 21:14

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 21:14

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2026, 06:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 21/01/2026 23:59.

21/01/2026, 22:05

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/12/2025.

14/12/2025, 21:05

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 21:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 10:38

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 10:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/12/2025, 19:27

Juntado(a) - Expedição de Alvará.

25/11/2025, 18:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:40

Todas as movimentações(89)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/04/2026, 07:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 07:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 20/02/2026 23:59.

20/02/2026, 21:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/02/2026.

09/02/2026, 21:14

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 07:54

Despacho

•23/04/2026, 07:54

09/02/2026, 21:14

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2026, 06:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 21/01/2026 23:59.

21/01/2026, 22:05

Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/12/2025.

14/12/2025, 21:05

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 21:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2025, 10:38

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 10:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/12/2025, 19:27

Juntado(a) - Expedição de Alvará.

25/11/2025, 18:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/09/2025, 16:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/09/2025, 16:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/09/2025, 16:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/09/2025, 16:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2025, 11:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2025, 19:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 19:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 14:41

Juntado(a) - Expedição de RPV.

10/07/2025, 12:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 05:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2025, 12:55

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 21:22

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/04/2025.

28/04/2025, 21:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 16:48

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 16:48

Juntado(a) - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

22/04/2025, 11:54

Juntado(a) - Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2025, 11:54

Juntado(a) - Conclusos para decisão

11/02/2025, 05:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:02

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 04/12/2024 23:59.

04/12/2024, 21:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 06:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

19/09/2024, 14:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 12:02

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 12:02

Juntado(a) - Desentranhado o documento

01/08/2024, 12:02

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2024, 11:59

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 06:56

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 07:51

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 24/11/2023 23:59.

24/11/2023, 22:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 24/11/2023 23:59.

24/11/2023, 22:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2023, 06:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 14:38

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:52

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 23:02

Juntado(a) - Recebidos os autos

18/09/2023, 23:02

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 23:02

Juntado(a) - Recebidos os autos

18/09/2023, 23:02

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/09/2023, 23:02

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 23:02

Juntado(a) - Recebidos os autos

18/09/2023, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ELIANE PINTO SARAIVA; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA CARVALHO SOARES, PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ELIANE PINTO SARAIVA; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA CARVALHO SOARES, PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ELIANE PINTO SARAIVA; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 26/04/2023 Adv - FERNANDA CARVALHO SOARES, PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2023, 12:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 13/02/2023 23:59.

13/02/2023, 23:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 07:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELIANE PINTO SARAIVA em 18/10/2022 23:59.

18/10/2022, 22:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

27/09/2022, 06:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 05:00

Juntado(a) - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2022, 11:24

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 13:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2022 23:59.

05/08/2022, 22:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 08:03

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 10:37

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:58

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/06/2022, 09:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:17

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 10:41

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:34

Juntado(a) - 15.000063409-01 PI.pdf

15/10/2021, 05:50

Juntado(a) - 15.000063409-01 DCT.pdf

15/10/2021, 05:50

Juntado(a) - 15.000063409-01 CDA.pdf

15/10/2021, 05:50

Juntado(a) - 15.000063409-01 RFB.pdf

15/10/2021, 05:50

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

15/10/2021, 05:50

Despacho

•23/04/2026, 07:54

Despacho

•23/04/2026, 07:54

Sentença

•23/04/2026, 07:54