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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 242.054,23

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

GERALDO MAGELA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

GERALDO MAGELA DE SOUZA

CPF

Reu

CELIO SANTOS FONSECA

CPF

Reu

SIDERAL VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão de Baixa.

03/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2025, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

09/11/2024, 02:35

Recebidos os autos

09/11/2024, 02:35

Recebidos os autos

09/11/2024, 02:34

Conclusos para despacho

09/11/2024, 02:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/12/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 07:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2023, 14:40

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão de Baixa.

03/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2025, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 13:02

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 13:21

Documentos 2ª instância

•09/11/2024, 02:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

09/11/2024, 02:35

Recebidos os autos

09/11/2024, 02:35

Recebidos os autos

09/11/2024, 02:34

Conclusos para despacho

09/11/2024, 02:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/12/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 07:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de SIDERAL VEICULOS LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 10:33

Expedição de carta via correio.

15/08/2023, 17:37

Expedição de carta via correio.

15/08/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:12

Conclusos para despacho

11/08/2023, 17:14

Recebidos os autos

11/08/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 17:14

Juntada de Decisão

11/08/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - CELIO SANTOS FONSECA, e outro(a)(s),; GERALDO MAGELA DE SOUZA; SIDERAL VEICULOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARIA INÊS SOUZA, em 26/04/2023. Adv - FERNANDO AUGUSTO PENA FABRI, LEONARDO BRANDAO ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2023, 15:12

Juntada de certidão decurso de prazo

19/04/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:50

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:32

Decorrido prazo de CELIO SANTOS FONSECA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:23

Decorrido prazo de CELIO SANTOS FONSECA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2022, 13:36

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/06/2022, 09:47

Distribuído por dependência

15/06/2022, 09:47

Despacho

•14/08/2023, 18:12

Despacho

•14/04/2023, 16:50