Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125653-17.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PoluiçãoDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MARIO MARCUS LEAO DUTRA

Terceiro

CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 16:44

Outras Decisões

04/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:26

Conclusos para decisão

28/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2026, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2025, 09:34

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:26

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2026, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 16:44

Outras Decisões

04/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 17:14

Manifestação da Promotoria

•06/02/2026, 17:39

04/05/2026, 11:26

Conclusos para decisão

28/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2026, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2026, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2025, 09:34

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2025, 08:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2025, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2025, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:03

Conclusos para despacho

12/04/2025, 15:58

Juntada de certidão de triagem

12/04/2025, 15:57

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2025, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

04/04/2025, 13:51

Processo Reativado

04/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:07

Expedição de Certidão de Baixa.

18/06/2024, 13:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/06/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:42

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2024, 08:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 02:01

Recebidos os autos

23/02/2024, 02:01

Recebidos os autos

23/02/2024, 02:01

Conclusos para despacho

23/02/2024, 02:01

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão po

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 12:33

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

11/05/2022, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 01:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/01/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2022, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 13:18

Juntada de Petição de apelação

17/01/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2021, 19:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2021, 13:50

Concedida em parte a Medida Liminar

27/10/2021, 20:37

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2021, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:08

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2021, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2021, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2021, 14:48

Juntada de Petição de contestação

30/08/2021, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:58

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 07/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 12:42

Conclusos para despacho

25/06/2021, 11:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/06/2021, 17:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2021, 20:39

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2021 13:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

15/06/2021, 21:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2021, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 16:30

Audiência Conciliação designada para 14/06/2021 13:00 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

18/05/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 07:36

Conclusos para despacho

17/05/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 06:20

Conclusos para despacho

22/10/2020, 08:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2020, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 16:39

Conclusos para despacho

18/09/2020, 07:50

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 07:50

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

18/09/2020, 07:39

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 17:08

Despacho

•07/12/2025, 09:34

Manifestação da Advocacia Pública

•21/08/2025, 08:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 09:06

Despacho

•22/04/2025, 16:03

Manifestação da Advocacia Pública

•01/04/2025, 09:01

Despacho

•23/02/2024, 17:40

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Outros documentos

•22/02/2024, 13:35

Outros documentos

•22/02/2024, 13:35

DESPACHO

•28/03/2022, 17:22

Todos os documentos(23)

Decisão

•04/05/2026, 17:14

Manifestação da Promotoria

•06/02/2026, 17:39

Despacho

•07/12/2025, 09:34

Manifestação da Advocacia Pública

•21/08/2025, 08:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 09:06

Despacho

•22/04/2025, 16:03

Manifestação da Advocacia Pública

•01/04/2025, 09:01

Despacho

•23/02/2024, 17:40

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•23/02/2024, 02:01

Outros documentos

•22/02/2024, 13:35

Outros documentos

•22/02/2024, 13:35

DESPACHO

•28/03/2022, 17:22

Intimação

•28/10/2021, 13:50

Sentença

•27/10/2021, 20:37

Sentença

•27/10/2021, 20:37

Despacho

•08/07/2021, 12:42

Ata de Audiência

•15/06/2021, 21:01

Despacho

•18/05/2021, 07:36

Despacho

•15/05/2021, 06:20

Despacho

•29/09/2020, 16:39