Recurso Especial 0002658-82.2012.8.13.0569 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ILL SERVICOS DE REPAROS E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ISRAEL ALVES JACULI

CPF

Reu

LEONARDO VALDISSER JACULI

CPF

Reu

RONALDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ILL SERVICOS DE REPAROS E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ISRAEL ALVES JACULI

CPF

Reu

LEONARDO VALDISSER JACULI

CPF

Reu

RONALDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EURIPEDES FERNANDES SOUTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 18:53

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

28/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 577711/2024

08/07/2024, 11:22

Protocolizada Petição 577711/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2024

08/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 566746/2024

03/07/2024, 16:01

Protocolizada Petição 566746/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 03/07/2024

03/07/2024, 15:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2024

28/06/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2024

26/06/2024, 22:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada

26/06/2024, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

22/03/2024, 14:45

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

22/03/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/02/2024, 20:52

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•03/07/2024, 16:01

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2024, 22:20

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

Todos os documentos(29)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•03/07/2024, 16:01

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2024, 22:20

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:49

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:48

-

•15/02/2024, 20:47

-

•15/02/2024, 20:47

-

•15/02/2024, 20:47

-

•15/02/2024, 20:47

-

•15/02/2024, 20:47

-

•15/02/2024, 20:46

-

•15/02/2024, 20:46