Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002489-81.2022.8.13.0137 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carlos Chagas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Carlos Chagas 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da 8ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA LUZ

CPF

Reu

AINE ANTUNES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO BARRETO DE SOUZA

OAB/MG 136820·CPF·Representa: Réu

DEBORA SOUZA GOMES

OAB/MG 194646·CPF·Representa: Réu

MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS

OAB/MG 84893·CPF·Representa: Réu

NUNCIA SILVA DANTAS

OAB/MG 40628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:35

Juntada de certidão de baixa

13/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:21

Decorrido prazo de MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:24

Outras Decisões

26/01/2024, 17:49

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/12/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 15:37

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:35

Juntada de certidão de baixa

13/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:21

Decorrido prazo de MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:04

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 17:49

Juntada

•28/08/2023, 15:37

29/01/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:24

Outras Decisões

26/01/2024, 17:49

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/12/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/08/2023, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 17:37

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

12/08/2023, 02:19

Recebidos os autos

12/08/2023, 02:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:55

Juntada de Alvará

14/06/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - AINE ANTUNES DE SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Corréu - PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA LUZ; Relator - Des(a). Maurício Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA SOUZA GOMES, MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS, NUNCIA SILVA DANTAS, RONALDO BARRETO DE SOUZA, SAULO MAGNO FIRMO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - AINE ANTUNES DE SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Corréu - PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA LUZ; Relator - Des(a). Maurício Pinto Ferreira Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAURÍCIO PINTO FERREIRA em 26/04/2023 Adv - DEBORA SOUZA GOMES, MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS, NUNCIA SILVA DANTAS, RONALDO BARRETO DE SOUZA, SAULO MAGNO FIRMO SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/04/2023, 16:30

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:37

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

14/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de comunicações

07/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de apelação

01/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 08:35

Juntada de Acórdão

17/02/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2023, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 17:50

Outras Decisões

10/02/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/02/2023, 17:02

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 23:52

Conclusos para decisão

27/01/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 18:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2023, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

30/12/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/12/2022, 11:19

Remetidos os Autos (Órgão Julgador de Plantão) para Vara Única da Comarca de Carlos Chagas

29/12/2022, 19:50

Expedição de comunicação via sistema.

29/12/2022, 19:50

Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

29/12/2022, 19:41

Conclusos para decisão

29/12/2022, 17:42

Remetidos os Autos (Vara Única da Comarca de Carlos Chagas) para (Órgão Julgador de Plantão)

29/12/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

29/12/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 15:32

Juntada de Petição de alegações finais

25/12/2022, 21:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/12/2022, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 11:17

Outras Decisões

12/12/2022, 10:39

Conclusos para julgamento

10/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de alegações finais

09/12/2022, 09:42

Juntada de Carta precatória

07/12/2022, 18:44

Recebidos os autos

07/12/2022, 11:30

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

07/12/2022, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 11:29

Juntada de Petição de alegações finais

06/12/2022, 20:37

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:38

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 03:25

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:21

Juntada de Petição de alegações finais

05/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 16:05

Juntada de Carta precatória

22/11/2022, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Carlos Chagas

18/11/2022, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2022, 15:43

Juntada de Carta precatória

11/11/2022, 18:16

Juntada de Carta precatória

11/11/2022, 18:15

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:52

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 17/11/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Carlos Chagas

11/11/2022, 12:46

Outras Decisões

11/11/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:41

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/11/2022, 14:13

Decorrido prazo de AINE ANTUNES DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 09:08

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:35

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA LUZ em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 01:43

Decorrido prazo de MARIO MARCIUS FERREIRA E SANTOS em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 01:43

Juntada de Carta precatória

28/10/2022, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2022, 19:01

Juntada de Carta precatória

27/10/2022, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 10:32

Juntada de Carta precatória

19/10/2022, 18:14

Juntada de Carta precatória

19/10/2022, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2022, 23:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:42

Outras Decisões

13/10/2022, 18:35

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 15:30 Vara Única da Comarca de Carlos Chagas

13/10/2022, 12:01

Juntada de Ofício

11/10/2022, 14:43

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

07/10/2022, 14:44

Conclusos para decisão

05/10/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/10/2022, 10:59

Juntada de Ofício

04/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 18:11

Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/09/2022, 14:42

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria CARLOS CHAGAS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 09:15

Juntada de Mandado

30/08/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 16:06

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 16:06

Outras Decisões

25/08/2022, 10:58

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:57

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

23/08/2022, 16:57

Distribuído por dependência

23/08/2022, 16:04

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:19

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:19

Juntada

•14/06/2023, 17:22

Acórdão

•17/02/2023, 12:20

Decisão

•10/02/2023, 09:05

Manifestação da Promotoria

•06/02/2023, 17:02

Sentença

•16/01/2023, 14:07

Decisão

•11/01/2023, 18:58

Decisão

•10/01/2023, 17:56

Decisão

•29/12/2022, 19:41

Decisão

•12/12/2022, 10:39

Decisão

•06/12/2022, 15:38

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•18/11/2022, 16:27

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/01/2024, 17:49

Juntada

•28/08/2023, 15:37

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:19

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:19

Juntada

•14/06/2023, 17:22

Acórdão

•17/02/2023, 12:20

Decisão

•10/02/2023, 09:05

Manifestação da Promotoria

•06/02/2023, 17:02

Sentença

•16/01/2023, 14:07

Decisão

•11/01/2023, 18:58

Decisão

•10/01/2023, 17:56

Decisão

•29/12/2022, 19:41

Decisão

•12/12/2022, 10:39

Decisão

•06/12/2022, 15:38

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•18/11/2022, 16:27

Decisão

•11/11/2022, 10:26

Decisão

•13/10/2022, 18:35

Decisão

•07/10/2022, 14:44

Decisão

•25/08/2022, 10:58