Procedimento Comum Cível 5001595-59.2018.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 88.121,38

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Oposição · Gabinete do JD Convocado Fausto Bawden de Castro Silva 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fausto Bawden de Castro Silva 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Fausto Bawden de Castro Silva 2° Grau · TJMG · Oposição · Gabinete da 9ª Câmara Cível

Partes do Processo

PEDRO SCUDELLARI FILHO

CPF

Autor

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

CPF

Autor

GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ

Autor

HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ

Autor

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP 199877·CPF·Representa: Autor

PEDRO SCUDELLARI FILHO

CPF·Representa: Autor

BIANCA MENDES GONCALVES

OAB/MG 142120·CPF·Representa: Autor

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG 88623·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

OAB/MG 148093·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

PEDRO SCUDELLARI FILHO

CPF

Autor

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

CPF

Autor

GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ

Autor

HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ

Autor

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

GSP LOTEADORA LTDA

CNPJ

Autor

GSP LOTEADORA LTDA

Terceiro

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA ("GRUPO SANTA PAULA")

Terceiro

GSP

Terceiro

VALOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP 199877·CPF·Representa: Autor

PEDRO SCUDELLARI FILHO

CPF·Representa: Autor

BIANCA MENDES GONCALVES

OAB/MG 142120·CPF·Representa: Autor

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG 88623·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

OAB/MG 148093·CPF·Representa: Autor

VANIA INACIO RODOVALHO

OAB/MG 65072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:27

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:24

Todas as movimentações(145)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:27

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 17:13

Intimação

•20/02/2025, 19:09

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:13

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de VALOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 17:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 19:09

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:31

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2024, 15:26

Processo Reativado

18/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 22:25

Juntada de Petição de ciência

23/01/2024, 19:38

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:30

Conclusos para despacho

16/12/2023, 02:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2023, 02:38

Recebidos os autos

16/12/2023, 02:38

Recebidos os autos

16/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - VALOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ME; Apelado(a)(s) - GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; GSP LOTEADORA LTDA; GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA; HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) em 26/04/2023 Adv - BIANCA MENDES GONCALVES, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS, MARCELO PELEGRINI BARBOSA, MAXWELL LADIR VIEIRA, VANIA INACIO RODOVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 15:54

Recebidos os autos

16/02/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/05/2022, 14:21

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2022, 11:24

Decorrido prazo de GSP LOTEADORA LTDA. em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de apelação

25/01/2022, 22:44

Juntada de Petição de apelação

25/01/2022, 22:36

Indeferida a petição inicial

30/11/2021, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 15:54

Conclusos para despacho

24/09/2021, 09:45

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 12:20

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 05:18

Decorrido prazo de GSP LOTEADORA LTDA. em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 05:18

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 05:18

Decorrido prazo de GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 05:18

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 22:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:32

Conclusos para despacho

26/05/2021, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/05/2021, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2021, 09:09

Declarada incompetência

26/05/2021, 02:25

Conclusos para despacho

13/05/2021, 21:18

Juntada de Petição de substabelecimento

27/04/2021, 17:41

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 13:18

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 09:39

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 02:03

Recebidos os autos

19/01/2021, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/08/2020, 04:26

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 04:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 10:24

Conclusos para despacho

04/08/2020, 04:39

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2020, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 13:29

Juntada de Petição de apelação

25/05/2020, 23:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2020, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2020, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2020, 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2020, 09:08

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 06:15

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:33

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 02:22

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:33

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:33

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:17

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:17

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:21

Decorrido prazo de GSP LIFE ARAXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:21

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2019, 15:07

Conclusos para despacho

15/10/2019, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2019, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 22:46

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2019, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2019, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2019, 12:53

Juntada de Mandado

01/10/2019, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2019, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2019, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2019, 12:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2019, 11:52

Conclusos para despacho

07/06/2019, 15:47

Juntada de Petição de impugnação

06/06/2019, 23:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2019, 13:22

Juntada de Petição de contestação

03/05/2019, 18:32

Juntada de Petição de contestação

03/05/2019, 18:29

Juntada de Petição de contestação

03/05/2019, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2019, 09:44

Juntada de Petição de juntada

02/05/2019, 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/05/2019, 09:11

Decorrido prazo de HIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 02:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2019, 13:28

Audiência conciliação realizada 09/04/2019 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá.

09/04/2019, 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

08/04/2019, 07:45

Decorrido prazo de VALOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:40

Juntada de Petição de juntada

04/04/2019, 09:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/04/2019, 09:04

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 10:32

Expedição de carta via correio.

19/03/2019, 10:32

Expedição de carta via correio.

19/03/2019, 10:32

Expedição de carta via correio.

19/03/2019, 10:32

Expedição de carta via correio.

19/03/2019, 10:32

Audiência conciliação designada 09/04/2019 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá.

19/03/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 09:28

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 17:37

Conclusos para despacho

18/05/2018, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 13:05

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 12:23

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 12:23

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 10:55

Decisão

•20/02/2025, 17:06

SENTENÇA

•24/06/2024, 22:25

Petição

•24/06/2024, 22:25

Outros documentos

•24/06/2024, 22:25

SENTENÇA

•24/06/2024, 22:25

Outros documentos

•24/06/2024, 22:25

Despacho

•19/12/2023, 16:30

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:38

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:38

Sentença

•30/11/2021, 15:54

Despacho

•28/05/2021, 17:32

Intimação

•26/05/2021, 09:09

Decisão

•26/05/2021, 02:25

Todos os documentos(32)

Despacho

•20/03/2026, 17:13

Intimação

•20/02/2025, 19:09

Decisão

•20/02/2025, 17:06

SENTENÇA

•24/06/2024, 22:25

Petição

•24/06/2024, 22:25

Outros documentos

•24/06/2024, 22:25

SENTENÇA

•24/06/2024, 22:25

Outros documentos

•24/06/2024, 22:25

Despacho

•19/12/2023, 16:30

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:38

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:38

Sentença

•30/11/2021, 15:54

Despacho

•28/05/2021, 17:32

Intimação

•26/05/2021, 09:09

Decisão

•26/05/2021, 02:25

Documentos 2ª instância

•19/01/2021, 02:03

Despacho

•05/08/2020, 10:24

Intimação

•09/04/2020, 09:21

Intimação

•09/04/2020, 09:21

Intimação

•09/04/2020, 09:21

Decisão

•09/04/2020, 09:08

Intimação

•18/09/2019, 12:39

Intimação

•18/09/2019, 12:39

Intimação

•18/09/2019, 12:39

Sentença

•12/09/2019, 11:52

Documento de Comprovação

•03/05/2019, 18:29

Documento de Comprovação

•03/05/2019, 18:29

Documento de Comprovação

•03/05/2019, 18:29

Documento de Comprovação

•03/05/2019, 18:29

Documento de Comprovação

•03/05/2019, 18:29

Ata de Audiência

•09/04/2019, 17:49

Despacho

•10/01/2019, 17:37