Apelação Cível 5116438-22.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GODOY & BAPTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974·Representa: Autor

PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM

Representa: Autor

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

Representa: Autor

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP 342844·Representa: Autor

ALVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GODOY & BAPTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GODOY & BAPTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Terceiro

GODOY & BAPTISTELLA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTD

Terceiro

GODOY & BAPTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974·Representa: Autor

PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM

Representa: Autor

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

Representa: Autor

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP 342844·Representa: Autor

ALVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA

Representa: Autor

ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

Representa: Réu

PEDRO FRANCISCO FEITOSA JARDIM

Representa: Réu

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP 342844·Representa: Réu

ALVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA

Representa: Réu

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:26

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:26

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Juntada de petição eletrônica

10/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 15:11

Despacho

•20/01/2023, 09:30

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:26

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/05/2023, 14:26

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 09:34

Autos devolvidos

20/01/2023, 00:00

Expedição de

20/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

11/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/01/2023, 00:00

Outros Documentos

•04/05/2022, 22:39

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•09/04/2021, 10:57

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•16/08/2017, 15:23

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