Execução Fiscal 1977856-06.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 29.204,05

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VALMIR TOMAZ DE SA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de VALMIR TOMAZ DE SA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de VALMIR TOMAZ DE SA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 14:04

Recebidos os autos

23/05/2024, 02:02

Conclusos para despacho

23/05/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 02:02

Recebidos os autos

23/05/2024, 02:02

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 14:04

Documentos 2ª instância

•23/05/2024, 02:02

18/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de VALMIR TOMAZ DE SA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de VALMIR TOMAZ DE SA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 14:04

Recebidos os autos

23/05/2024, 02:02

Conclusos para despacho

23/05/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 02:02

Recebidos os autos

23/05/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP; VALMIR TOMAZ DE SA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 26/04/2023 Adv - RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA, ROGERIO LANZA TOLENTINO, WENDELL DE MOURA TONIDANDEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de VALMIR TOMAZ DE SA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de VALMIR TOMAZ DE SA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de apelação

16/09/2022, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 09:37

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2022, 13:20

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/09/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2022, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 11:25

Conclusos para despacho

19/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de procuração

07/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 10:40

Juntada de certidão decurso de prazo

03/02/2022, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 08:38

Decorrido prazo de FARMACIA BELLE ETERNE LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de VALMIR TOMAZ DE SA em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 23:14

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

03/09/2021, 12:34

Distribuído por dependência

03/09/2021, 12:34

Documentos 2ª instância

•23/05/2024, 02:02

Acórdão

•04/10/2022, 14:34

Intimação

•15/09/2022, 09:37

Sentença

•14/09/2022, 13:19

Despacho

•24/08/2022, 11:25

Documento de Comprovação

•28/02/2022, 10:40

Documento de Comprovação

•28/02/2022, 10:40

DESPACHO

•03/09/2021, 12:35

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

Todos os documentos(24)

Despacho

•23/05/2024, 14:04

Documentos 2ª instância

•23/05/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•23/05/2024, 02:02

Acórdão

•04/10/2022, 14:34

Intimação

•15/09/2022, 09:37

Sentença

•14/09/2022, 13:19

Despacho

•24/08/2022, 11:25

Documento de Comprovação

•28/02/2022, 10:40

Documento de Comprovação

•28/02/2022, 10:40

DESPACHO

•03/09/2021, 12:35

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34

DESPACHO

•03/09/2021, 12:34