Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001234-97.2021.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 08:38

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DE FREITAS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 17:56

Outras Decisões

05/08/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:43

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:26

Todas as movimentações(172)

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 08:38

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DE FREITAS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 17:56

Decisão

•05/08/2025, 16:12

07/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 17:56

Outras Decisões

05/08/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:43

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:53

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:55

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 09:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

04/06/2025, 09:18

Outras Decisões

04/06/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:18

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/04/2025, 16:00

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2025, 15:14

Outras Decisões

15/04/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:54

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:54

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:42

Decorrido prazo de CAROLINA ARAUJO TRADE em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:42

Publicado Intimação em 06/02/2025.

25/02/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 09:33

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RODEIRO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/01/2025, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 14:38

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:31

Outras Decisões

16/12/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:26

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 02:40

Recebidos os autos

28/11/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 12:45

Juntada de Acórdão

27/11/2024, 12:44

Recebidos os autos

27/11/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE RODEIRO; Apelado(a)(s) - RODRIGO MARTINS DE FREITAS, Em causa própria,; Interessado - JOSE CARLOS FERREIRA; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROLINA ARAUJO TRADE, MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE RODEIRO; Apelado(a)(s) - RODRIGO MARTINS DE FREITAS, Em causa própria,; Interessado - JOSE CARLOS FERREIRA; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA ARAUJO TRADE, MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE RODEIRO; Apelado(a)(s) - RODRIGO MARTINS DE FREITAS, Em causa própria,; Interessado - JOSE CARLOS FERREIRA; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAGID NAUEF LÁUAR (JD CONVOCADO) em 26/04/2023 Adv - CAROLINA ARAUJO TRADE, MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA, MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/02/2023, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 10:44

Conclusos para despacho

09/01/2023, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/12/2022, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de apelação

24/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/10/2022, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 12:46

Julgado procedente em parte do pedido

27/09/2022, 18:11

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 02:20

Recebidos os autos

25/08/2022, 02:20

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 08:52

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:28

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:28

Juntada de Petição de alegações finais

19/07/2022, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 18:44

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:22

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:22

Expedição de Acórdão.

13/07/2022, 15:22

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS DE FREITAS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 01:12

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

17/02/2022, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:41

Conclusos para despacho

09/02/2022, 18:50

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

07/02/2022, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 20:12

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2022, 17:37

Apensado ao processo 5004625-31.2019.8.13.0699

17/01/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 18:44

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de MPMG-5001234-97.2021-PI- sobrestamento do feito

02/12/2021, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 14:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 09:29

Conclusos para despacho

20/09/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 19:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2021, 15:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RODEIRO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:35

Juntada de Petição de contestação

31/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

24/08/2021, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 11:05

Conclusos para despacho

11/08/2021, 13:16

Juntada de Petição de impugnação

11/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de contestação

05/08/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 10:25

Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:25

Conclusos para despacho

14/07/2021, 09:23

Juntada de Petição de impugnação

13/07/2021, 20:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 09:56

Juntada de Petição de contestação

12/07/2021, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de Habilitação

28/06/2021, 14:23

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:00

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 14:10

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 10:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/06/2021, 10:23

Conclusos para despacho

05/06/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2021, 10:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 10:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RODEIRO em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 00:35

Juntada de Certidão

16/04/2021, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 18:58

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 11:44

Concedida em parte a Medida Liminar

06/04/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 19:22

Conclusos para despacho

05/04/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:35

Juntada de Certidão

30/03/2021, 14:14

Juntada de Petição de MPMG-5001234-97_2021-PI- ciente pelo prosseguimento

25/03/2021, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2021, 17:40

Conclusos para decisão

22/03/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 13:49

Expedição de Certidão de Triagem.

22/03/2021, 13:49

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 08:19

Intimação

•04/06/2025, 09:57

Intimação

•04/06/2025, 09:57

Decisão

•04/06/2025, 09:18

Intimação

•15/04/2025, 15:14

Decisão

•15/04/2025, 15:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 10:47

Despacho

•04/02/2025, 09:33

Intimação

•16/12/2024, 14:38

Decisão

•16/12/2024, 14:26

Documentos 2ª instância

•28/11/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•28/11/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•28/11/2024, 02:40

Petição

•27/11/2024, 14:32

Todos os documentos(47)

Intimação

•05/08/2025, 17:56

Decisão

•05/08/2025, 16:12

Intimação

•04/06/2025, 09:57

Intimação

•04/06/2025, 09:57

Decisão

•04/06/2025, 09:18

Intimação

•15/04/2025, 15:14

Decisão

•15/04/2025, 15:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/02/2025, 10:47

Despacho

•04/02/2025, 09:33

Intimação

•16/12/2024, 14:38

Decisão

•16/12/2024, 14:26

Documentos 2ª instância

•28/11/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•28/11/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•28/11/2024, 02:40

Petição

•27/11/2024, 14:32

Decisão

•27/11/2024, 12:44

Outros Documentos

•27/11/2024, 12:44

Decisão

•27/11/2024, 12:44

Outros Documentos

•27/11/2024, 12:44

Despacho

•09/01/2023, 10:44

Manifestação da Promotoria

•04/10/2022, 13:17

Intimação

•29/09/2022, 12:47

Intimação

•29/09/2022, 12:46

Sentença

•27/09/2022, 18:11

Documentos 2ª instância

•25/08/2022, 02:20

Documentos 2ª instância

•25/08/2022, 02:20

Documentos 2ª instância

•25/08/2022, 02:20

Despacho

•13/07/2022, 18:44

Acórdão

•13/07/2022, 15:22

Despacho

•11/02/2022, 14:41

Despacho

•02/02/2022, 20:12

Acórdão

•24/01/2022, 17:37

DECISÃO

•24/01/2022, 17:37

Despacho

•13/12/2021, 18:44

Despacho

•29/11/2021, 13:34

Despacho

•13/08/2021, 11:05

Despacho

•19/07/2021, 10:25

Despacho

•14/07/2021, 16:25

Despacho

•14/06/2021, 18:00

Decisão

•11/06/2021, 14:10

Despacho

•07/06/2021, 10:50

Intimação

•07/04/2021, 11:44

Decisão

•06/04/2021, 18:07

Intimação

•23/03/2021, 13:57

Intimação

•23/03/2021, 13:57

Intimação

•23/03/2021, 13:57

Decisão

•22/03/2021, 17:40