Agravo em Recurso Especial 1808242-03.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-presidência

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PABLO CÉSAR DE SOUZA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO

OAB/MG 96648·CPF·Representa: Autor

OSCAR DIAS CORREA JUNIOR

OAB/MG 21049·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/06/2022, 22:06

Transitado em Julgado em 02/06/2022

06/06/2022, 22:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326557/2022

25/04/2022, 06:01

Protocolizada Petição 326557/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2022

23/04/2022, 03:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2022 Petição Nº 136836/2018 - AgInt

07/04/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/04/2022, 18:44

Determinada a devolução dos autos à origem para - Petição Nº 2018/00136836 - AgInt no AREsp 1199394

06/04/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0136836 - AgInt no AREsp 1199394 - Publicação prevista para 07/04/2022

06/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 167699/2022

14/03/2022, 10:31

Protocolizada Petição 167699/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2022

14/03/2022, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000322-2019-AJC-2T)

16/05/2019, 16:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2019

14/05/2019, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/05/2019, 19:29

Juntada de Ofício de Intimação nº I000254-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

13/05/2019, 18:16

Expedição de Ofício de Intimação nº I000254-2019-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/05/2019, 18:15

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/06/2022, 22:06

Transitado em Julgado em 02/06/2022

06/06/2022, 22:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 326557/2022

25/04/2022, 06:01

Protocolizada Petição 326557/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2022

23/04/2022, 03:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2022 Petição Nº 136836/2018 - AgInt

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2022, 11:10

DECISÃO TERMINATIVA

•01/03/2018, 05:06

07/04/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/04/2022, 18:44

Determinada a devolução dos autos à origem para - Petição Nº 2018/00136836 - AgInt no AREsp 1199394

06/04/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0136836 - AgInt no AREsp 1199394 - Publicação prevista para 07/04/2022

06/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 167699/2022

14/03/2022, 10:31

Protocolizada Petição 167699/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2022

14/03/2022, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000322-2019-AJC-2T)

16/05/2019, 16:11

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2019

14/05/2019, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/05/2019, 19:29

Juntada de Ofício de Intimação nº I000254-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

13/05/2019, 18:16

Expedição de Ofício de Intimação nº I000254-2019-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/05/2019, 18:15

Incluído em pauta para 23/05/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 136836/2018 - AgInt no AREsp 1199394/MG

13/05/2019, 16:57

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

10/04/2019, 15:54

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 193690/2019

10/04/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado (Petição 193690/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

10/04/2019, 15:53

Protocolizada Petição 193690/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/04/2019

09/04/2019, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000172-2019-AJC-2T)

03/04/2019, 18:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/03/2019

29/03/2019, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/03/2019, 19:47

Juntada de Ofício de Intimação nº I000140-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

28/03/2019, 18:42

Expedição de Ofício de Intimação nº I000140-2019-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/03/2019, 18:36

Incluído em pauta para 09/04/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 136836/2018 - AgInt no AREsp 1199394/MG

28/03/2019, 16:52

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

15/02/2019, 13:10

Juntada de Petição de nº 52743/2019

15/02/2019, 11:35

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/02/2019, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2019-AJC-2T)

14/02/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado (Petição 52743/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

12/02/2019, 16:19

Protocolizada Petição 52743/2019 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2019

12/02/2019, 16:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/02/2019

12/02/2019, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/02/2019, 19:08

Expedição de Ofício de Intimação nº I000041-2019-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/02/2019, 18:47

Incluído em pauta para 21/02/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 136836/2018 - AgInt no AREsp 1199394/MG

11/02/2019, 17:04

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

25/10/2018, 07:32

Juntada de Petição de nº 621997/2018

25/10/2018, 07:32

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

25/10/2018, 07:30

Ato ordinatório praticado (Petição 621997/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

24/10/2018, 16:44

Protocolizada Petição 621997/2018 (PET - PETIÇÃO) em 24/10/2018

24/10/2018, 16:13

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) sem manifestação

20/06/2018, 18:40

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 228598/2018 (Juntada Automática)

30/04/2018, 15:42

Protocolizada Petição 228598/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2018

30/04/2018, 15:42

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/04/2018 Petição Nº 136836/2018 -

27/04/2018, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

26/04/2018, 18:59

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 136836/2018. Publicação prevista para 27/04/2018)

26/04/2018, 11:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 136836/2018

21/03/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado (Petição 136836/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

20/03/2018, 10:51

Protocolizada Petição 136836/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/03/2018

20/03/2018, 10:51

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 126628/2018

15/03/2018, 11:01

Ato ordinatório praticado (Petição 126628/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

15/03/2018, 10:58

Protocolizada Petição 126628/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/03/2018

15/03/2018, 10:53

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 95400/2018 (Juntada Automática)

02/03/2018, 14:53

Protocolizada Petição 95400/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/03/2018

02/03/2018, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2018

01/03/2018, 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2018

01/03/2018, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/02/2018, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/02/2018, 19:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

28/02/2018, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

23/11/2017, 15:04

Distribuído por dependência à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 385696 (2013/0275785-1)

23/11/2017, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2017, 10:37

DECISÃO TERMINATIVA

•01/03/2018, 05:06