Recurso Especial 0000612-51.2022.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

EDUARDO MENEGATI RIBEIRO

CPF

Autor

EDUARDO MENEGATI RIBEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

27/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

26/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/01/2024, 11:07

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

27/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

26/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/01/2024, 11:07

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•29/01/2024, 09:31

29/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/10/2023, 00:00