Cumprimento de sentença 1517904-59.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 84.339,82

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

OAB/MG 40744·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 117069·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BARCELOS COURA FERREIRA

OAB/MG 138874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

EDUARDO PIO MENDES DE CARVALHO

CPF

Reu

SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:38

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 09:28

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/10/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de certidão de migração

03/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:10

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:38

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 09:28

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 18:24

Manifestação da Advocacia Pública

•25/06/2024, 11:05

03/10/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de certidão de migração

03/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 11:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2024, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 10:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:24

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 17:18

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 08:26

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

25/03/2024, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 11:28

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

17/02/2024, 02:08

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/10/2023, 14:42

Recebidos os autos

10/10/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de apelação

18/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2022, 20:22

Embargos de Declaração Acolhidos

19/09/2022, 18:39

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2022, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2022, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 16:22

Julgado procedente o pedido

18/05/2022, 13:18

Conclusos para despacho

31/01/2022, 07:50

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SANTOS DA SILVA em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 03:18

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 15:23

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/09/2021, 15:08

Distribuído por dependência

23/09/2021, 15:08

Despacho

•05/06/2024, 17:18

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:08

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:08

Intimação

•19/09/2022, 20:22

Decisão

•19/09/2022, 18:39

Intimação

•18/05/2022, 16:22

Intimação

•18/05/2022, 16:22

Sentença

•18/05/2022, 13:18

Outros documentos

•23/09/2021, 15:08