Execução Fiscal 0108468-69.2001.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2023

Valor da Causa

R$ 27.616,34

Órgão julgador

Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ORGANIZACAO IARA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2026, 12:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 16:09

Outras Decisões

13/11/2025, 19:25

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2025, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 19:01

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de ORGANIZACAO IARA LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:29

Todas as movimentações(47)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2026, 12:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 16:09

Outras Decisões

13/11/2025, 19:25

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 16:09

Decisão

•13/11/2025, 19:25

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2025, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 19:01

Conclusos para despacho

08/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de ORGANIZACAO IARA LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 16:23

Expedição de carta via correio.

12/05/2025, 17:30

Outras Decisões

17/03/2025, 19:41

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 19:43

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2024, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:48

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:35

Outras Decisões

26/04/2024, 18:50

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:43

Decorrido prazo de ORGANIZACAO IARA LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:08

Decorrido prazo de ORGANIZACAO IARA LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 14:38

Juntada de Acórdão

16/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:44

Decorrido prazo de ORGANIZACAO IARA LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:20

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2023, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 14:16

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

25/11/2023, 09:58

Distribuído por dependência

25/11/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ORGANIZAÇÕES IARA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 28/04/2023: Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA, EDER SOUSA, FABIANA ALMEIDA SOUSA, JAIR FERRAZ DA SILVA, KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA, PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO, SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 19:01

Intimação

•02/09/2025, 13:56

Decisão

•17/03/2025, 19:41

Despacho

•19/12/2024, 19:43

Despacho

•25/10/2024, 18:48

Decisão

•26/04/2024, 18:50

Despacho

•15/12/2023, 19:44