Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0680928-53.2010.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 4.803.391,08

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 16:33

Juntada de Certidão

24/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:04

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:59

Juntada de Certidão

30/03/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:04

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 16:33

Juntada de Certidão

24/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 08:18

Despacho

•19/09/2025, 23:13

10/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 15:04

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:59

Juntada de Certidão

30/03/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 16:57

Juntada de Ofício

20/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:18

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:32

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 23:13

Conclusos para despacho

18/09/2025, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 18:22

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:44

Conclusos para despacho

16/07/2025, 00:22

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 02:04

Recebidos os autos

15/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:25

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 01:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de juntada

17/03/2025, 17:53

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024, 13:05

Juntada de Alvará

17/10/2024, 12:58

Expedido alvará de levantamento

15/10/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:23

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 23:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:54

Conclusos para despacho

03/09/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 17:56

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 17:56

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/08/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2024, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de juntada

25/07/2024, 17:57

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:59

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

13/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 13:13

Expedição de RPV.

22/03/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2024, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 08:34

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2024, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2024, 10:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/01/2024, 22:52

Conclusos para despacho

12/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 07:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2023, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 11:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:17

Conclusos para despacho

27/10/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 19:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

19/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

19/09/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

19/09/2023, 02:04

Conclusos para despacho

19/09/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

19/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - CAMPOS E ALCÁNTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE ANDRE MONACO ALCANTARA, CAMILA BELO CROLMAN, JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS, LEONARDO DE GOUVEA CASTELLOES, LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - CAMPOS E ALCÁNTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. MAURÍCIO SOARES em 26/04/2023 Adv - ALEXANDRE ANDRE MONACO ALCANTARA, CAMILA BELO CROLMAN, JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS, LEONARDO DE GOUVEA CASTELLOES, LUCIANO NEVES DE SOUZA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/04/2023, 16:45

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2023, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 20:56

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2022, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 01:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 01:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto

06/12/2022, 22:09

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2022, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 06:31

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 21:52

Conclusos para despacho

16/08/2022, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:11

Apensado ao processo 0282053-87.2011.8.13.0145

09/06/2022, 15:09

Registrado para de cadastramento de processo físico digitalizado

08/06/2022, 17:59

Distribuído por dependência

08/06/2022, 17:59

Despacho

•16/07/2025, 16:44

Documentos 2ª instância

•15/05/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/05/2025, 02:04

Despacho

•03/04/2025, 17:25

Outros Documentos

•17/03/2025, 17:53

Despacho

•15/10/2024, 16:51

Despacho

•16/09/2024, 23:04

Despacho

•13/08/2024, 12:08

Decisão

•25/07/2024, 17:57

Despacho

•19/06/2024, 13:59

Despacho

•04/06/2024, 14:46

SENTENÇA

•06/05/2024, 16:36

DESPACHO

•20/03/2024, 10:51

Todos os documentos(34)

Despacho

•05/02/2026, 08:18

Despacho

•19/09/2025, 23:13

Despacho

•16/07/2025, 16:44

Documentos 2ª instância

•15/05/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/05/2025, 02:04

Despacho

•03/04/2025, 17:25

Outros Documentos

•17/03/2025, 17:53

Despacho

•15/10/2024, 16:51

Despacho

•16/09/2024, 23:04

Despacho

•13/08/2024, 12:08

Decisão

•25/07/2024, 17:57

Despacho

•19/06/2024, 13:59

Despacho

•04/06/2024, 14:46

SENTENÇA

•06/05/2024, 16:36

DESPACHO

•20/03/2024, 10:51

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 10:51

SENTENÇA

•20/03/2024, 10:51

SENTENÇA

•20/03/2024, 10:51

DESPACHO

•20/03/2024, 10:51

DECISÃO

•20/03/2024, 10:50

Despacho

•18/03/2024, 08:34

Intimação

•28/01/2024, 10:56

Sentença

•26/01/2024, 22:52

Despacho

•16/11/2023, 11:17

Petição

•25/10/2023, 11:46

Petição

•23/10/2023, 18:14

Despacho

•05/10/2023, 19:44

Documentos 2ª instância

•19/09/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•19/09/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•19/09/2023, 02:04

Intimação

•07/12/2022, 01:28

Intimação

•07/12/2022, 01:28

Sentença

•06/12/2022, 22:09

Despacho

•16/08/2022, 21:52