Recurso Especial 0020951-02.2012.8.13.0440 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO
OAB/MG 90175
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(9)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
JOSEMAR GONCALVES DIAS
Terceiro
JOSEMAR GONCALVES DIAS
CPF
477.***.***-04
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Reu
Movimentações
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
25/06/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
25/06/2025, 00:00
Recebidos os autos
06/05/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
06/05/2024, 00:00
Remetidos os autos
03/05/2024, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
02/05/2024, 00:00
Recebidos no setor COSUP
30/04/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
29/04/2024, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
29/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/04/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/04/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
04/04/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
04/04/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
04/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2024
04/04/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (24)
Todas as movimentações
(24)
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
25/06/2025, 00:00
Ver movimentações no processo principal
25/06/2025, 00:00
Recebidos os autos
06/05/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
06/05/2024, 00:00
Remetidos os autos
03/05/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
25/06/2025, 17:07
Decisão
•
04/04/2024, 08:27
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
02/05/2024, 00:00
Recebidos no setor COSUP
30/04/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
29/04/2024, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
29/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/04/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/04/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
04/04/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
04/04/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
04/04/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2024
04/04/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
04/04/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
04/04/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
19/02/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
16/02/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
07/02/2024, 01:02
Remetidos os autos
15/12/2023, 00:00
Recebidos os autos
15/12/2023, 00:00
Expedição de
15/12/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
28/11/2023, 00:00