Recurso Especial 0050845-15.2019.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
ENRICO VIEIRA NUNES
CPF
137.***.***-33
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Autor
ENRICO VIEIRA NUNES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
HELLEN CRISTINA DE PAIVA MARTINS
OAB/MG 182524
·
Representa: Autor
Movimentações
Transitado em Julgado
17/07/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
17/07/2023, 00:00
Ver movimentações no processo principal
17/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
12/07/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
21/06/2023, 17:40
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
19/06/2023, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
19/06/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
19/06/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/05/2023, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
26/05/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
26/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
16/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/05/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (21)
Todas as movimentações
(21)
Transitado em Julgado
17/07/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
17/07/2023, 00:00
Ver movimentações no processo principal
17/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
12/07/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
21/06/2023, 17:40
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
19/06/2023, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
19/06/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
19/06/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
19/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/05/2023, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
26/05/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
26/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
16/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/05/2023, 00:00
Expedição de
16/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
15/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
15/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
10/05/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
04/04/2023, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
04/04/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
19/06/2023, 09:43