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Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Rinaldo Kennedy Silva

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Partes do Processo

HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA

CPF 108.***.***-59

Autor

HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

14/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicação eletrônica enviada:

Comunicação enviada ao DJEN

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Despacho proferido

Expedição de

legal