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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 8.599,72

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

MARGARETH FERREIRA AVELLAR

CPF 620.***.***-91

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

legal