Acordo de Não Persecução Penal 0014772-69.2023.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUCAS WESLEY FERNANDES GODINHO

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BARBOSA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

WELERSON SODRE PINTO

OAB/MG 138318·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PASSAGLIA BOLINA

OAB/MG 104987·CPF·Representa: Réu

MARIA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOSE PEREIRA SOBRINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2026, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 20:34

Indeferido o pedido de LUCAS WESLEY FERNANDES GODINHO (INVESTIGADO(A))

15/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/05/2026, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 12:52

Recebida a denúncia contra LUCAS WESLEY FERNANDES GODINHO (INVESTIGADO(A))

09/04/2026, 17:01

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de denúncia

06/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:36

Todas as movimentações(52)

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2026, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 20:34

Indeferido o pedido de LUCAS WESLEY FERNANDES GODINHO (INVESTIGADO(A))

15/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 19:11

Decisão

•09/04/2026, 17:01

12/05/2026, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 12:52

Recebida a denúncia contra LUCAS WESLEY FERNANDES GODINHO (INVESTIGADO(A))

09/04/2026, 17:01

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:22

Juntada de Petição de denúncia

06/04/2026, 17:35

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 15:26

Juntada de Certidão

17/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de LUCAS WESLEY FERNANDES GODINHO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 08:26

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:23

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 14:04

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:44

Indeferido o pedido de LUCAS WESLEY FERNANDES GODINHO (INVESTIGADO(A))

04/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/02/2026, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 10:45

Juntada de Certidão Criminal

09/10/2024, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 10:00

Juntada de Certidão

09/10/2024, 09:59

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:48

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 04/10/2024 14:30 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Luzia

07/10/2024, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 17:41

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 04/10/2024 14:30 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santa Luzia

04/09/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/08/2024, 16:13

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão de Triagem.

20/08/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 INDICIADO: L.W.F.G. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 27/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Decisão

•04/02/2026, 14:20

Certidão Criminal

•09/10/2024, 10:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/10/2024, 17:51

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•07/10/2024, 17:51

Despacho

•04/09/2024, 16:54