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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

EDUARDO MAGELA MARTINS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição EDUARDO MAGELA MARTINS SANTOS - CPF: 089.263.736-65 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão criminal

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(17)