Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5212883-29.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 32.926,08

Órgão julgador

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Câmara Cível JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

OLDRADO ANDRADE GOMES

CPF

Autor

GLEISON MATIAS DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FELIPE FERRO LOPES

OAB/MG 121008·CPF·Representa: Autor

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 172572·CPF·Representa: Autor

LAILA AGRELLOS VERONESE

OAB/MG 129709·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CESAR DE MARTIN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:11

Conclusos para Juiz Leigo

28/04/2026, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 09:29

Conclusos para decisão

04/03/2026, 06:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 09:33

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:47

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:11

Conclusos para Juiz Leigo

28/04/2026, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 11:02

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 09:29

Despacho

•13/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 09:29

Conclusos para decisão

04/03/2026, 06:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 09:33

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:47

Decorrido prazo de GLEISON MATIAS DE SOUSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 22:57

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:39

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

14/01/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:53

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2026, 15:22

Decorrido prazo de GLEISON MATIAS DE SOUSA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:05

Juntada de Certidão

28/11/2025, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 11:04

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:00

Juntada de Certidão

26/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:28

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

31/10/2025, 14:28

Juntada de Certidão

12/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:17

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 07:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2025, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 15:00

Conclusos para despacho

25/08/2025, 07:57

Juntada de Certidão

22/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de GLEISON MATIAS DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:40

Decorrido prazo de GLEISON MATIAS DE SOUSA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:42

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:34

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

07/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:21

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

24/07/2025, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:25

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 15:52

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 09:25

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:01

Juntada de Certidão

30/06/2025, 15:16

Decorrido prazo de GLEISON MATIAS DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:36

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

09/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de CARLYLE MARQUES BARRAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 12:54

Decorrido prazo de CARLYLE MARQUES BARRAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO TADEU DE PUY E SOUZA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2025, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 14:34

Juntada de Certidão

01/04/2025, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:57

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 12:45

Juntada de Certidão

25/03/2025, 12:45

Juntada de Certidão

24/03/2025, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2025, 13:01

Juntada de Certidão

19/03/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:15

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2025, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 18:22

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:50

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 17:36

Juntada de Certidão

12/03/2025, 17:10

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 17:09

Desentranhado o documento

12/03/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODEGHERI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2025, 11:04

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 15:38

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 14:27

Juntada de Certidão

24/02/2025, 14:23

Juntada de Certidão

21/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 15:02

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:21

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2025, 20:12

Juntada de Certidão

13/02/2025, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 12:39

Juntada de Certidão

13/02/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:51

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:18

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2025, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 16:38

Conclusos para despacho

16/01/2025, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:58

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 20:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:06

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2024, 21:47

Juntada de certidão de triagem

29/10/2024, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 12:10

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/10/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2024, 09:59

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

25/10/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:08

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de impugnação

19/07/2024, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de contestação

24/06/2024, 22:42

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2024, 08:42

Concedida a gratuidade da justiça a OLDRADO ANDRADE GOMES - CPF: 196.196.696-49 (AUTOR).

03/06/2024, 08:42

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/12/2023, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:13

Recebidos os autos

13/12/2023, 02:02

Conclusos para despacho

13/12/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 02:02

Recebidos os autos

13/12/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - OLDRADO ANDRADE GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em 27/04/2023 Adv - FELIPE FERRO LOPES, GABRIELA CESAR DE MARTIN, LAILA AGRELLOS VERONESE, LUCIANA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, SHEILA GLORIA SIMOES MURTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:50

Juntada de Petição de apelação

01/12/2022, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 17:24

Declarada incompetência

04/11/2022, 17:21

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:40

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 16:01

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:24

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:24

Expedição de Certidão de Triagem.

04/10/2022, 11:24

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 10:30

Despacho

•28/11/2025, 11:04

Despacho

•25/08/2025, 15:00

Despacho

•22/07/2025, 15:25

Despacho

•03/07/2025, 09:25

Despacho

•27/03/2025, 17:17

Despacho

•14/03/2025, 18:22

Despacho

•12/03/2025, 10:26

Despacho

•19/02/2025, 17:21

Decisão

•12/02/2025, 15:51

Despacho

•07/02/2025, 17:18

Despacho

•16/01/2025, 16:38

Despacho

•29/11/2024, 16:58

Despacho

•27/11/2024, 09:06

Todos os documentos(25)

Despacho

•28/04/2026, 09:29

Despacho

•13/01/2026, 14:53

Despacho

•28/11/2025, 11:04

Despacho

•25/08/2025, 15:00

Despacho

•22/07/2025, 15:25

Despacho

•03/07/2025, 09:25

Despacho

•27/03/2025, 17:17

Despacho

•14/03/2025, 18:22

Despacho

•12/03/2025, 10:26

Despacho

•19/02/2025, 17:21

Decisão

•12/02/2025, 15:51

Despacho

•07/02/2025, 17:18

Despacho

•16/01/2025, 16:38

Despacho

•29/11/2024, 16:58

Despacho

•27/11/2024, 09:06

Despacho

•25/10/2024, 16:35

Despacho

•24/10/2024, 17:08

Despacho

•27/08/2024, 11:10

Despacho

•03/06/2024, 08:42

Despacho

•13/12/2023, 16:13

Documentos 2ª instância

•13/12/2023, 02:02

Intimação

•04/11/2022, 17:24

Intimação

•04/11/2022, 17:24

Decisão

•04/11/2022, 17:21

Despacho

•04/10/2022, 16:01