Recurso Especial 5007503-33.2021.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Terceiro

CND

Terceiro

JOSE GOULART DE ALMEIDA

Terceiro

JOSE GOULART DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE RABELO DA SILVEIRA

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

22/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 08:25

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 16:44