Embargos à Execução Fiscal 5072112-40.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2018

Valor da Causa

R$ 84.105,64

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

JOSE HUGO BEZERRA PINTO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP 185286·CPF·Representa: Autor

EDLÊNIO XAVIER BARRETO

OAB/SP 270131·CPF·Representa: Autor

SIDONIO VILELA GOUVEIA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(92)

JOSE HUGO BEZERRA PINTO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de certidão de migração

23/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 14:31

Todas as movimentações(117)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 18:27

Documentos 2ª instância

•10/06/2025, 02:04

23/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/07/2025, 21:39

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 02:04

Recebidos os autos

10/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:24

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

31/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2024, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:43

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2024, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2024, 18:56

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

18/03/2024, 05:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 19:11

Recebidos os autos

14/03/2024, 02:03

Recebidos os autos

14/03/2024, 02:03

Conclusos para despacho

14/03/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/10/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:26

Juntada de certidão decurso de prazo

23/02/2022, 16:24

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de apelação

22/09/2021, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2021, 19:44

Julgado improcedente o pedido

25/08/2021, 13:35

Conclusos para despacho

21/08/2020, 22:42

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 21:42

Juntada de Petição de alegações finais

11/03/2020, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 18:27

Conclusos para despacho

02/12/2019, 15:59

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:42

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2019, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento

03/05/2019, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 16:18

Conclusos para despacho

03/12/2018, 12:33

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 18:01

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 06:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2018, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 13:08

Juntada de outras peças

28/09/2018, 10:39

Conclusos para decisão

27/09/2018, 13:00

Juntada de certidão decurso de prazo

27/09/2018, 12:55

Decorrido prazo de JOSE HUGO BEZERRA PINTO em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 02:15

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 12:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 18:24

Conclusos para despacho

05/06/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 11:42

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 18:33

Documentos 2ª instância

•10/06/2025, 02:04

Despacho

•02/06/2025, 14:24

Intimação

•30/10/2024, 17:23

Decisão

•30/10/2024, 16:43

Despacho

•14/03/2024, 19:11

Documentos 2ª instância

•14/03/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•14/03/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•14/03/2024, 02:03

Intimação

•26/08/2021, 19:44

Sentença

•25/08/2021, 13:35

Despacho

•10/02/2020, 18:26

Despacho

•05/12/2018, 16:18

Despacho

•28/09/2018, 13:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/10/2025, 18:27

Documentos 2ª instância

•10/06/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•10/06/2025, 02:04

Despacho

•02/06/2025, 14:24

Intimação

•30/10/2024, 17:23

Decisão

•30/10/2024, 16:43

Despacho

•14/03/2024, 19:11

Documentos 2ª instância

•14/03/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•14/03/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•14/03/2024, 02:03

Intimação

•26/08/2021, 19:44

Sentença

•25/08/2021, 13:35

Despacho

•10/02/2020, 18:26

Despacho

•05/12/2018, 16:18

Despacho

•28/09/2018, 13:08

Despacho

•14/06/2018, 18:24