Apelação Cível 5061867-62.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANA HERCILIA DE MOURA

CPF 689.***.***-04

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

17/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/05/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA DE SOUZA BARCELOS PEREIRA

OAB/MG 91779•Representa: ATIVO

SIMONE FERREIRA MACHADO

OAB/MG 70856•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/04/2023, 13:03

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2023, 09:13

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/01/2023, 00:00

Expedição de

16/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

07/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 13:00

Despacho

•16/01/2023, 09:02

Outros Documentos

•23/06/2022, 14:10

Outros Documentos

•23/06/2022, 13:04

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