Apelação / Remessa Necessária 5005860-83.2022.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. André Leite Praça
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 2 NIVEL - VICOSA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
ADRIANA GOMES RODRIGUES MACEDO
Terceiro
Advogados / Representantes
TIAGO MARANDUBA SCHRODER
OAB/MG 75373
·
Representa: Autor
JOSE CARLOS MARQUES
OAB/MG 41091
·
Representa: Réu
HANNA MARTINS OLIVEIRA
OAB/MG 204022
·
Representa: Réu
HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA
OAB/MG 157815
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 2 NIVEL - VICOSA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
ADRIANA GOMES RODRIGUES MACEDO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE VICOSA
Terceiro
ADRIANA GOMES RODRIGUES MACEDO
CPF
722.***.***-06
Mostrar
Reu
CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 2 NIVEL - VICOSA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
OUTROS_PARTICIPANTES
JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE VICOSA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Transitado em Julgado
26/10/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
26/10/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
26/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/09/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
04/09/2023, 14:32
Juntada de petição eletrônica
04/09/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
31/08/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
24/08/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
24/08/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
26/07/2023, 14:33
Autos devolvidos
24/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/07/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/07/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/07/2023, 09:55
Autos devolvidos
30/06/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (20)
Todas as movimentações
(20)
Transitado em Julgado
26/10/2023, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
26/10/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
26/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
11/09/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
04/09/2023, 14:32
Documentos
Acórdão
•
31/08/2023, 13:48
Despacho
•
30/06/2023, 09:41
Juntada de petição eletrônica
04/09/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
31/08/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
24/08/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
24/08/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
26/07/2023, 14:33
Autos devolvidos
24/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/07/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/07/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/07/2023, 09:55
Autos devolvidos
30/06/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
30/06/2023, 00:00
Expedição de
30/06/2023, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
27/04/2023, 00:00
Recebidos no TJMG
26/04/2023, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
26/04/2023, 00:00
Outros Documentos
•
24/01/2023, 17:27
Outros Documentos
•
24/01/2023, 17:27
Outros Documentos
•
18/01/2023, 14:46
Outros Documentos
•
08/08/2022, 10:41
Outros Documentos
•
03/08/2022, 13:59
Outros Documentos
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03/08/2022, 13:59
Outros Documentos
•
02/08/2022, 08:04