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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado em 17/11/2023

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Ofício de Intimação nº I001945-2023-CPPE ao (à)HENRIQUE VIANA PEREIRA

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2023 Petição Nº 1042215/2023 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2023/01042215 - PET no REsp 2070056

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1042215 - PET no REsp 2070056 - Publicação prevista para 24/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1042215/2023

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Protocolizada Petição 1042215/2023 (PET - PETIÇÃO) em 18/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1035674/2023

Protocolizada Petição 1035674/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2023

Expedição de Ofício de Intimação nº I001850-2023-CPPE ao (à)HENRIQUE VIANA PEREIRA

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2023 Petição Nº 618980/2023 - AgRg

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