Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042615-45.2014.8.13.0335 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itapecerica

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE

CNPJ

Autor

SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM

CNPJ

Autor

FESEMPRE

Terceiro

ALDO GERALDO LIBERATO

Terceiro

FESEMPRE FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO JESUS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

JOAQUIM DIAS DA SILVA

OAB/MG 131548·CPF·Representa: Autor

MARIANA SILVA TAVARES

OAB/MG 131745·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA MARQUES

OAB/MG 90528·CPF·Representa: Autor

EVERALDO GERALDO RIBEIRO

OAB/MG 78312·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE

CNPJ

Autor

SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM

CNPJ

Autor

FESEMPRE

Terceiro

ALDO GERALDO LIBERATO

Terceiro

FESEMPRE FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Terceiro

BRUNO LAMOUNIER FURTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACHO

Terceiro

SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM

Terceiro

SINTRAM/CENTRO OESTE

Terceiro

MUNICÍPIO DE CAMACHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 12:50

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:30

Conclusos para despacho

12/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 19:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:10

Todas as movimentações(90)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:11

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 12:50

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 15:11

Documento de Comprovação

•15/05/2026, 15:09

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:30

Conclusos para despacho

12/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 19:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:11

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 11:30

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:22

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2026, 19:02

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:12

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 10:42

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:42

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 14:33

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:43

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 13:10

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:26

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:26

Conclusos para decisão

20/12/2025, 02:26

Juntada de Outros documentos

20/12/2025, 02:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE CAMACHO; Recorrido(a)(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DA REGIÃO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - APARECILIO LOPES DE JESUS, AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO, EVERALDO GERALDO RIBEIRO, JOAQUIM DIAS DA SILVA, JOSE MARIA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 14:34

Juntada de Petição de Habilitação

25/01/2022, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACHO em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 09:30

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 07/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2021, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de apelação

08/06/2021, 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2021, 16:44

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 17:02

Julgado procedente o pedido

13/05/2021, 15:53

Conclusos para julgamento

13/05/2021, 13:00

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACHO em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 17:38

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACHO em 28/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 09:45

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 28/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACHO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 23:33

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 23:33

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACHO em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACHO em 28/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 04:59

Decorrido prazo de FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE em 28/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/12/2020, 12:34

Distribuído por dependência

29/12/2020, 14:51

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

29/12/2020, 14:51

Despacho

•12/05/2026, 12:30

Despacho

•07/04/2026, 12:11

Despacho

•26/03/2026, 12:22

Despacho

•10/02/2026, 16:12

Despacho

•30/01/2026, 14:33

Despacho

•07/01/2026, 13:10

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Decisão

•07/06/2021, 16:44

Sentença

•13/05/2021, 15:53

Despacho

•08/02/2021, 17:38

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/05/2026, 15:11

Documento de Comprovação

•15/05/2026, 15:09

Despacho

•12/05/2026, 12:30

Despacho

•07/04/2026, 12:11

Despacho

•26/03/2026, 12:22

Despacho

•10/02/2026, 16:12

Despacho

•30/01/2026, 14:33

Despacho

•07/01/2026, 13:10

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:26

Decisão

•07/06/2021, 16:44

Sentença

•13/05/2021, 15:53

Despacho

•08/02/2021, 17:38

DECISÃO

•29/12/2020, 14:51

DESPACHO

•29/12/2020, 14:51

Ata de Audiência

•29/12/2020, 14:51

DESPACHO

•29/12/2020, 14:51

DESPACHO

•29/12/2020, 14:51