Recurso Especial 5000306-91.2020.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

OTTO MARCUS DE MORAIS

Representa: Réu

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(52)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ADELSON RODRIGUES CUNHA

Terceiro

ALBERTO MENDES COSTA

Terceiro

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

Terceiro

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

Terceiro

EDUARDO COSTA CUNHA

Terceiro

ERASMO DA SILVA NEIVA

Terceiro

EVERTON LUIS DA SILVA

Terceiro

FLAVIO CORTES RAMOS

Terceiro

FRANCY HELLE REMIGIO CONDE COUTO

Terceiro

GILBERTO GERALDO BORGES

Terceiro

MUNICIPIO DE PARACATU

Terceiro

PREFEITURA DE PARACATU

Terceiro

HELIA ROSA DA SILVA APARECIDA

Terceiro

HERMAK PIRES DE OLIVEIRA

Terceiro

IGOR PIMENTEL CRUZ

Terceiro

ILDEU GOULART FILHO

Terceiro

ISAC COSTA ARRUDA

Terceiro

JOAO BATISTA APARECIDO SOARES

Terceiro

MARIA DE FATIMA ULHOA MELO

Terceiro

PAULO ANTONIO PEREIRA

Terceiro

ROSANGELO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

URBANO MEN DE SA

Terceiro

WALTER JOSE DE SOUZA

Terceiro

ADELSON RODRIGUES CUNHA

Reu

ALBERTO MENDES COSTA

CPF

Reu

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

Reu

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

Reu

EDUARDO COSTA CUNHA

CPF

Reu

ERASMO DA SILVA NEIVA

CPF

Reu

EVERTON LUIS DA SILVA

CPF

Reu

FLAVIO CORTES RAMOS

CPF

Reu

FRANCY HELLE REMIGIO CONDE COUTO

Reu

GILBERTO GERALDO BORGES

Reu

HELIA ROSA DA SILVA APARECIDA

CPF

Reu

HERMAK PIRES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IGOR PIMENTEL CRUZ

Reu

ILDEU GOULART FILHO

CPF

Reu

ISAC COSTA ARRUDA

CPF

Reu

JOAO BATISTA APARECIDO SOARES

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA ULHOA MELO

Reu

PAULO ANTONIO PEREIRA

CPF

Reu

ROSANGELO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

URBANO MEN DE SA

Reu

WALTER JOSE DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE PARACATU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/10/2024

03/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(40)

Ver movimentações no processo principal

21/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 18:11

15/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/10/2024

03/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Sem manifestação da parte

13/09/2024, 08:59

Recebidos os autos

12/08/2024, 00:00

Expedição de

12/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/07/2024, 00:00