Embargos de Declaração Cível 0031140-69.2019.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO PATOS MINAS

Terceiro

PATOS MINAS

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

OAB/MG 102746·Representa: Autor

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Autor

EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO PATOS MINAS

Terceiro

PATOS MINAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

06/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/10/2022, 15:45

Comunicado o acórdão em:

30/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/07/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

18/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/09/2022, 14:29