Apelação / Remessa Necessária 5054758-94.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Órgão Especial

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DO DER/MG

Terceiro

SUMICITY TELECOMUNICACOES SA

Terceiro

SUMICITY NETWORKS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/MG 83756·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DO DER/MG

Terceiro

SUMICITY TELECOMUNICACOES SA

Terceiro

SUMICITY NETWORKS

Terceiro

VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

Terceiro

VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG (FISCAL DA LEI)

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

VM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

CNPJ

Reu

DIRETOR GERAL DO DER/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

10/10/2024, 00:55

Expedição de

07/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(45)

Baixa definitiva processo eletrônico

16/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

10/10/2024, 00:55

Expedição de

07/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2023, 09:42

Acórdão

•16/01/2023, 15:08

Comunicação eletrônica enviada:

07/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 10:04

Autos devolvidos

10/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2023, 00:00

Publicação

24/01/2023, 00:00

Juntada de documento

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/01/2023, 16:48

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 12:45

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2022, 09:37

Juntada de petição eletrônica

19/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

17/10/2022, 00:00

Expedição de

17/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/10/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

11/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2022, 00:00

Autos recebidos

11/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/10/2022, 00:00

Despacho

•17/10/2022, 09:14

Outros Documentos

•01/02/2022, 10:21

Outros Documentos

•15/11/2021, 14:46

Outros Documentos

•24/09/2021, 20:00

Outros Documentos

•04/08/2021, 17:12

Outros Documentos

•28/06/2021, 11:13

Outros Documentos

•24/06/2021, 10:42