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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.112,80

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Ofício.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)