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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Partes do Processo

LEONICE APARECIDA SOUZA MATIAS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(31)