Recurso Especial 0934960-17.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CANTELLI ROCCA

Representa: Autor

CLAUDEMIRO DE JESUS LADEIRA

OAB/MG 83339·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2024, 09:04

Decisão interlocutória:

31/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Expedição de

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 14:32