Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039028-14.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

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Partes do Processo

TANIA MARIA DIAS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL VICTOR KLEIN

OAB/MG 185066·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

TANIA MARIA DIAS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

26/02/2026, 12:35

Outras Decisões

24/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

20/02/2026, 13:10

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:03

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2026, 13:01

Desapensado do processo de número não informado

20/02/2026, 13:00

Processo Reativado

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

15/02/2026, 17:57

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:38

Juntada de certidão de baixa

07/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:29

Todas as movimentações(253)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

26/02/2026, 12:35

Outras Decisões

24/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 17:55

Documentos Diversos

•15/02/2026, 17:57

20/02/2026, 13:10

Conclusos para decisão

20/02/2026, 13:03

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2026, 13:01

Desapensado do processo de número não informado

20/02/2026, 13:00

Processo Reativado

20/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de petição

15/02/2026, 17:57

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:38

Juntada de certidão de baixa

07/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:50

Outras Decisões

04/09/2025, 18:45

Recebidos os autos

19/06/2025, 02:11

Conclusos para decisão

19/06/2025, 02:11

Juntada de Outros documentos

19/06/2025, 02:11

Recebidos os autos

19/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - TANIA MARIA DIAS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, CAIO COSTA PERONA, RAFAEL VICTOR KLEIN, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2023, 16:21

Juntada de certidão decurso de prazo

19/04/2023, 16:19

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 05:55

Conclusos para despacho

27/03/2023, 12:55

Recebidos os autos

27/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 12:48

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 11:02

Recebidos os autos

09/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 08:25

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/03/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2022, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/08/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:00

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:45

Conclusos para decisão

19/08/2021, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2021, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2021, 19:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2021, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/07/2021, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2021, 22:19

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2020, 05:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2020, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2020, 05:02

Juntada de Ofício

21/08/2020, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 16:02

Expedição de Alvará.

05/08/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2020, 18:04

Conclusos para decisão

21/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2020, 16:23

Outras Decisões

07/07/2020, 13:53

Conclusos para decisão

07/07/2020, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 19:12

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2020, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2020, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 05:49

Outras Decisões

15/06/2020, 18:59

Conclusos para despacho

15/06/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

13/06/2020, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/05/2020, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 15:02

Conclusos para decisão

25/05/2020, 07:59

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

25/05/2020, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2020, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2020, 07:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2020, 17:26

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2020, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2020, 09:33

Conclusos para despacho

20/03/2020, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 16:59

Conclusos para decisão

16/03/2020, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2020, 23:38

Juntada de Ofício

14/02/2020, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2020, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2020, 18:05

Juntada de Petição de apelação

04/02/2020, 17:57

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 27/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2019, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2019, 15:54

Julgado improcedente o pedido

03/12/2019, 19:12

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 02:14

Recebidos os autos

06/11/2019, 02:14

Conclusos para julgamento

24/09/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 02:58

Juntada de Petição de MPMG-0024.19.503.902-8 - Tânia Mara Dias - Ocrelizumabe

17/09/2019, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2019, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2019, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2019, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2019, 18:06

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR KLEIN em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 09:15

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:30

Juntada de Acórdão

14/08/2019, 10:50

Juntada de Alvará

09/08/2019, 12:39

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2019, 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/08/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 11:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2019, 17:14

Conclusos para decisão

05/08/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/08/2019 13:30:03.

04/08/2019, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 03/08/2019 13:31:52.

04/08/2019, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2019, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 17:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2019, 17:40

Juntada de Mandado

31/07/2019, 13:31

Juntada de Mandado

31/07/2019, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2019, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2019 11:22:00.

29/07/2019, 02:26

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2019, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 15:00

Conclusos para decisão

24/07/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2019, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 02:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2019, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2019, 11:58

Conclusos para decisão

01/07/2019, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2019, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2019, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2019, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2019, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2019, 18:26

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 07/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 21:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 15/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 14:27

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 14/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 02:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2019, 17:51

Juntada de Petição de contestação

24/05/2019, 22:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 02:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 18:34

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 18:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2019, 21:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2019, 15:44

Juntada de Mandado

08/05/2019, 17:11

Juntada de Mandado

08/05/2019, 17:10

Decorrido prazo de TANIA MARIA DIAS em 03/05/2019 23:59:59.

05/05/2019, 00:13

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 11:29

Conclusos para despacho

29/04/2019, 12:47

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2019, 12:44

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 12:32

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2019, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 13:52

Conclusos para decisão

10/04/2019, 16:17

Juntada de Petição de contestação

10/04/2019, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2019, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2019, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2019, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2019, 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2019, 14:56

Conclusos para despacho

27/03/2019, 08:18

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 08:17

Juntada de Petição de procuração

26/03/2019, 23:40

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 23:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de comprovante de residência

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de identificação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de identificação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de petição inicial

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2019, 23:27

Documentos Diversos

•15/02/2026, 17:57

Petição

•15/02/2026, 17:57

Decisão

•04/09/2025, 18:45

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Despacho

•31/03/2023, 05:55

Acórdão

•14/02/2023, 16:14

Todos os documentos(44)

Decisão

•24/02/2026, 17:55

Documentos Diversos

•15/02/2026, 17:57

Documentos Diversos

•15/02/2026, 17:57

Petição

•15/02/2026, 17:57

Decisão

•04/09/2025, 18:45

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Documentos 2ª instância

•19/06/2025, 02:11

Despacho

•31/03/2023, 05:55

Acórdão

•14/02/2023, 16:14

Despacho

•25/08/2021, 17:00

Documento de Comprovação

•05/08/2020, 14:35

Decisão

•21/07/2020, 18:04

Intimação

•07/07/2020, 16:23

Decisão

•07/07/2020, 13:53

Intimação

•16/06/2020, 05:48

Decisão

•15/06/2020, 18:59

Documento de Comprovação

•29/05/2020, 10:56

Despacho

•25/05/2020, 15:02

Documento de Comprovação

•21/05/2020, 13:21

Despacho

•20/03/2020, 14:21

Despacho

•19/03/2020, 17:20

Documento de Comprovação

•04/02/2020, 17:57

Documento de Comprovação

•04/02/2020, 17:57

Intimação

•04/12/2019, 15:54

Sentença

•03/12/2019, 19:11

Documentos 2ª instância

•06/11/2019, 02:14

Documentos 2ª instância

•06/11/2019, 02:14

Outros documentos

•14/08/2019, 10:50

Intimação

•07/08/2019, 10:06

Decisão

•06/08/2019, 16:50

Despacho

•24/07/2019, 15:00

Despacho

•01/07/2019, 13:51

Decisão

•30/04/2019, 11:29

Documento de Comprovação

•29/04/2019, 12:32

Despacho

•11/04/2019, 13:52

Intimação

•27/03/2019, 15:35

Decisão

•27/03/2019, 14:56

Documento de Comprovação

•26/03/2019, 23:29