Recurso Especial 0015829-48.2010.8.13.0611 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 66.820,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

DANIELE PRATES SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

TERCEIRO

WALLACE RIBEIRO ALMEIDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

WANDSON VELOSO E SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDERSON CARVALHO BARBOSA

OAB/MG 81008·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

11/05/2026, 14:29

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/05/2026, 14:29

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

11/05/2026, 08:02

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

06/05/2026, 10:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/05/2026, 12:08

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/05/2026, 12:07

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/05/2026, 12:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:07

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:07

-

•04/05/2026, 12:07

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:06

-

•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

Todos os documentos(27)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/05/2026, 12:07

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/05/2026, 12:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:07

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:07

-

•04/05/2026, 12:07

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:06

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•04/05/2026, 12:05

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/05/2026, 12:05

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•04/05/2026, 12:05

Sentença

•04/05/2026, 12:05

-

•04/05/2026, 12:05

Sentença

•04/05/2026, 12:05

Sentença

•04/05/2026, 12:05

Sentença

•04/05/2026, 12:05

Sentença

•04/05/2026, 12:05

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•04/05/2026, 12:04