Recurso Especial 0015829-48.2010.8.13.0611 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANIELE MARIANGELA PRATES E OLIVEIRA

Autor

DANIELE MARIANGELA PRATES E OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON CARVALHO BARBOSA

Representa: Autor

ERICA ROQUE DA COSTA

Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DANIELE MARIANGELA PRATES E OLIVEIRA

Autor

DANIELE MARIANGELA PRATES E OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Terceiro

WALLACE RIBEIRO ALMEIDA - ME

Terceiro

ASSESSORIA PUBLICA MINEIRA

Terceiro

WANDSON VELOSO SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

WALLACE RIBEIRO ALMEIDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WANDSON VELOSO E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

05/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/05/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

04/05/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

29/04/2026, 17:43

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

29/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(28)

Recebidos os autos

05/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/05/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/05/2026, 00:00

Remetidos os autos

04/05/2026, 00:00

Recebidos no setor CORAP

29/04/2026, 17:43

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 15:57

Despacho

•06/02/2026, 08:12

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

29/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

06/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/04/2026

06/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2026, 00:00

Despacho proferido

11/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/12/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2025, 00:00

Expedição de

25/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/10/2025, 00:00