Recurso Especial 5033795-36.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

FERNANDO MARTINS FERREIRA

Representa: Réu

RAQUEL FILOCRE SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

VINHOS MONTE REALE LTDA

Terceiro

VINHOS MONTE REALE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/05/2023, 15:19

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2023, 00:00

Expedição de

31/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 11:57